Termos de Pagamento SumUp

Em vigor a 2021/08/02

Para os fins de uso dos serviços de pagamento e moeda eletrónica da SumUp, tal como descritos abaixo ("Serviços de Pagamento"), concorda em cumprir os Termos Gerais da SumUp, os presentes Termos de Pagamento e todos os outros termos e políticas aplicáveis a Serviços específicos que possa utilizar. Os presentes Termos de Pagamento são Termos Adicionais e, juntamente com os Termos Gerais, fazem parte do contrato legal entre si e a SumUp Limited ("SumUp", "nós"). A menos que definido de outra forma nos presentes, os termos em maiúsculas têm o mesmo significado que nos Termos Gerais. 

Os Serviços de Pagamento são prestados pela SumUp, uma sociedade de responsabilidade limitada constituída na Irlanda com o número de registo 505893, NIPC IE9813461A, com a sua sede social em Block 8, Harcourt Centre, Charlotte Way, Dublin 2, Irlanda D02 K580. A SumUp é uma instituição de moeda eletrónica autorizada (licença n.º C195030, emitida a 27 de outubro de 2020) e regulada pelo Banco Central da Irlanda. É possível consultar os detalhes da nossa licença no Banco Central da Irlanda, no registo online.

É importante que compreenda as suas responsabilidades no âmbito dos presentes Termos de Pagamento. Leia-os atentamente.

Se tiver questões, dúvidas ou reclamações sobre os Termos Gerais, os presentes Termos de Pagamento, quaisquer outros Termos Adicionais ou os Serviços, ou caso pretenda solicitar uma cópia dos presentes Termos de Pagamento, contacte o Apoio ao Cliente da SumUp através de ajuda@sumup.pt.

1. Geral 

Os nossos Serviços de Pagamento permitem-lhe aceitar e processar transações de cartões de pagamento ("Pagamento(s)") através de várias formas e/ou utilizar uma carteira de moeda eletrónica ("Carteira") que tem um cartão de débito pré-pago ("Cartão") associado à mesma. Os pagamentos dos seus clientes ("Titular(es) do Cartão") podem ser processados pessoalmente, utilizando o seu dispositivo móvel compatível, a nossa App e/ou um dispositivo leitor de cartões fornecido por nós ("Leitor"), e remotamente, através de um dos modos de pagamento por nós disponibilizados.

Ao prestar os Serviços de Pagamento, iremos facilitar o processamento dos Pagamentos efetuados em seu nome, creditar os fundos desses Pagamentos por nós recebidos na sua Conta e liquidar esses fundos (menos as nossas Taxas e quaisquer Estornos, autoliquidações, reivindicações ou outros fundos em dívida) de acordo com os presentes Termos de Pagamento.

Autoriza e encarrega-nos de receber, deter e desembolsar fundos em seu nome, de acordo com os presentes Termos de Pagamento. A autorização e instrução acima permanecerá em pleno vigor até que a sua Conta seja fechada ou encerrada.

2. Tratamento de dados pessoais

Para lhe prestar os Serviços de Pagamento, a SumUp efetua o tratamento dos dados pessoais dos clientes finais dos Serviços de Pagamento. Este processamento é efetuado de acordo com a Política de Privacidade SumUp.

3. Redes e parceiros adquirentes

Os Serviços de Pagamento permitem que aceite pagamentos de cartões da Visa Europe Limited, Mastercard Europe S.A., American Express Limited e de outras entidades de cartões de pagamento aplicáveis (em conjunto, "Redes"). As Redes têm requisitos e orientações estabelecidos ("Regras da Rede") que, juntamente com os presentes Termos de Pagamento e os Termos Gerais, regulam a nossa prestação dos Serviços de Pagamento a si. Os links para as Regras da Rede atuais estão disponíveis no nosso Site. Ao aceitar os presentes Termos de Pagamento, aceita também cumprir as Regras da Rede, que poderão ser sujeitas a correções ocasionais pelas Redes. Podemos adicionar, eliminar ou modificar os Serviços de Pagamento e/ou os presentes Termos de Pagamento na medida do necessário para cumprir as Regras da Rede.

Para lhe prestar os nossos Serviços de Pagamento, celebrámos acordos com parceiros de bancos adquirentes ("Parceiros Adquirentes"). Uma lista dos Parceiros Adquirentes com os quais cooperamos na prestação dos Serviços pode ser encontrada no nosso Site. As Regras da Rede poderão exigir que alguns dos nossos comerciantes celebrem um contrato isolado com um dos nossos parceiros bancários adquirentes ou com as próprias Redes, consoante o seu volume de Pagamentos. Se for um desses comerciantes, nessa altura, notificá-lo-emos e facultar-lhe-emos um contrato isolado. 

No caso de qualquer conflito entre os presentes Termos de Pagamento e as Regras da Rede ou um contrato semelhante com um adquirente, prevalecem os termos das Regras da Rede ou do contrato com o Parceiro Adquirente.

4. Conta SumUp

Tem de ter uma Conta da SumUp para utilizar os Serviços de Pagamento, tal como descrito na secção 1 dos Termos Gerais. De modo associado à criação e à utilização de uma Conta, podemos efetuar uma verificação do seu crédito, e podemos exigir que forneça documentação adicional para que possamos cumprir a legislação, os regulamentos e as regras aplicáveis. A decisão sobre se todas as verificações necessárias foram concluídas com sucesso será tomada por nós, ao nosso critério. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar a sua Conta, e/ou de limitar o acesso aos Serviços de Pagamento, se não fornecer informações completas e fidedignas, ou se não cumprir quaisquer requisitos de registo de Conta ou de verificação.

5. Aceitação de pagamentos com cartão 

Os Serviços de Pagamento incluem a possibilidade de aceitar pagamentos com a presença do cartão, quer utilizando um Leitor, introduzindo manualmente as informações do cartão de pagamento ou através de outros métodos que poderemos disponibilizar. Se utilizar um dos nossos Leitores para aceitar Pagamentos, o Leitor será utilizado para processar e autorizar os Pagamentos entre o cartão de pagamento e os nossos servidores. Os Serviços de Pagamento também podem incluir a possibilidade de aceitar pagamentos sem a presença do cartão, incluindo pagamentos efetuados por meio de um gateway de pagamentos ou por meio de links de pagamento enviados por si aos seus clientes. Uma lista dos cartões de pagamento que aceitamos atualmente, que podemos atualizar ocasionalmente e sem aviso prévio, pode ser consultada no nosso site.

Determinados modos de pagamento podem ser disponibilizados nos Serviços de Pagamento em parceria com terceiros ("Parceiro") através da aplicação móvel, do site ou de outro software do Parceiro ("App de Parceiro"). Nesses casos, a sua relação com o Parceiro reger-se-á por uma relação comercial separada entre si e o Parceiro, e nós só somos responsáveis pelos Serviços de Pagamento por nós fornecidos enquanto parte da App de Parceiro. Não nos responsabilizamos pela funcionalidade da App de Parceiro nem por qualquer outro serviço que o Parceiro lhe preste ou preste aos Titulares dos Cartões. Caso isso seja acordado entre si e o Parceiro, podemos também cobrar taxas de serviço em nome do Parceiro, mas em nenhuma circunstância seremos responsáveis por reter ou pagar quaisquer impostos relacionados com a sua utilização da App de Parceiro.

6. Modos de pagamento alternativos

Além dos Serviços de Pagamento descritos acima, a SumUp poderá disponibilizar uma funcionalidade que lhe permite aceitar pagamentos de clientes através de outros modos de pagamento disponibilizados por terceiros ("Modos de Pagamento Alternativos"). Pode integrar a funcionalidade dos Modos de Pagamento Alternativos nos Serviços de Pagamento sem presença do cartão, permitindo que os clientes selecionem e utilizem um Modo de Pagamento Alternativo ao fazer-lhe pagamentos.

Os detalhes relacionados com os fornecedores de Serviços de Pagamento Alternativos e determinadas normas, regras, procedimentos e requisitos pertencentes aos Serviços de Pagamento Alternativos ("Termos de MPA") podem ser consultados no nosso Site e estão incorporados nos presentes Termos de Pagamento na medida em que usar a funcionalidade de Serviços de Pagamento Alternativos. Concorda em cumprir sempre os Termos de MPA. Os fornecedores de Serviços de Pagamento Alternativos e os Termos de MPA estão sujeitos a alterações sem aviso prévio.

Os pagamentos realizados através de Modos de Pagamento Alternativos podem ser revertidos pelos fornecedores do Modo de Pagamento Alternativo, salvo indicação em contrário nos Termos de MPA. As suas obrigações e responsabilidade perante a SumUp por quaisquer pagamentos revertidos são os mesmos que tem perante nós para os Estornos. Os fornecedores de Modos de Pagamento Alternativos podem influenciar a reversão de um pagamento realizado através de Modos de Pagamento Alternativos, da mesma forma que a Rede relevante, o Parceiro Adquirente ou qualquer uma das nossas instituições financeiras designadas podem influenciar um Estorno.

A disponibilidade dos Modos de Pagamento Alternativos está sujeita a restrições geográficas. Pode ver os Modos de Pagamento Alternativos disponíveis no seu país no nosso Site.

7. Leitores

É possível obter informações sobre os Leitores disponíveis e a forma como podem ser adquiridos ou alugados no nosso Site

A menos que especificamente estipulado de outra forma, não está autorizado a vender, alugar, licenciar ou transferir um Leitor a terceiros ou permitir a utilização do Leitor por terceiros. Também não está autorizado a modificar, seja de que forma for, o software ou o hardware do Leitor. Não pode utilizar o Leitor para qualquer finalidade que não a aceitação de Pagamentos.

8. Pagamento, taxas e extratos

Depois de recebermos os fundos dos Pagamentos que processar através da SumUp, pagamos-lhe o que é devido para a sua Carteira ("Pagamento"). Pode optar por encaminhar automaticamente os Pagamentos para a conta bancária associada à sua Conta SumUp. Antes de cada Pagamento, iremos deduzir do mesmo as Taxas aplicáveis pelos nossos Serviços. As nossas Taxas atuais pelos Serviços de Pagamento encontram-se listadas Tabela de Taxas no nosso Site. Pode alterar as preferências de Pagamento no perfil da sua Conta ou contactando o Apoio ao Cliente através de ajuda@sumup.pt.

Iremos disponibilizar extratos mensais da sua Conta SumUp. Aceita que podemos agregar informações de Taxas por marca, aplicação, categorias de forma de pagamento e taxas de comissões interbancárias aplicáveis à transação, consoante aplicáveis.

9. Carteira e cartão SumUp

Iremos emitir uma Carteira associada à sua Conta para facilitar os Pagamentos, tal como descrito na secção 8 acima. Podemos também emitir um Cartão associado à sua Conta. Poderão ser cobradas taxas pela utilização da Carteira e/ou do Cartão. A tabela das taxas atuais atuais pode ser consultada no nosso Site.

Se não tiver sido emitido um Cartão para si e pretender ativar esta funcionalidade, ou caso pretenda ativar funcionalidades adicionais associadas à sua Carteira, contacte o Apoio ao Cliente através de ajuda@sumup.pt.

9a. Utilizar a sua Carteira

A sua Carteira (que também pode ser designada de Conta Comercial SumUp) pode ser financiada através dos Pagamentos. Podemos também disponibilizar a funcionalidade de financiar a sua Carteira ao carregar fundos para a mesma diretamente, através de um pagamento de um cartão de crédito ou débito ou de uma transferência bancária. Quando carregar fundos para a sua Carteira, iremos adicionar o dinheiro à sua Carteira assim que recebermos o seu pagamento. Pode resgatar o saldo de fundos existente na Carteira para a sua conta bancária em qualquer altura; no entanto, este resgate está sujeito a controlos de segurança e antifraude e pode ser-lhe pedido que confirme a sua identidade ou que indique outras informações de validação antes de a transferência ser realizada.

Nem a sua Conta SumUp, nem a sua Conta Comercial SumUp são contas bancárias, e nenhuma está coberta por qualquer esquema de compensação. Os fundos existentes na sua Conta ou Carteira não constituem depósitos e não têm juros.

9b. Utilizar o seu cartão

O Cartão é emitido pela SumUp nos termos da licença que possui da Mastercard Europe S/A Inc., e pode ser emitido na forma física ou virtual. O Cartão pode ser utilizado para pagar produtos e serviços, tanto em lojas, como remotamente (por exemplo, online), bem como para levantar dinheiro da sua Carteira. Não tem qualquer obrigação de utilizar o Cartão.

Os cartões serão enviados para o endereço físico (para cartões físicos) ou o endereço de e-mail (para cartões virtuais) registado na sua Conta e tem de ativar o Cartão para o começar a utilizar. Quando ativar o seu Cartão, tem de definir um PIN. Não anote o seu PIN nem o guarde eletronicamente de forma não segura. Não guarde o PIN juntamente com o Cartão ou dispositivo móvel. Nunca partilhe o seu PIN com outras pessoas e ao introduzi-lo, certifique-se de que mais ninguém o consegue ver.

De acordo com as leis e regulamentos aplicáveis, somos obrigados a obter, verificar e registar informações sobre todos os nossos clientes. Até este processo estar concluído, a sua utilização do Cartão pode ficar parcialmente limitada ou totalmente restringida. O uso do Cartão também está sujeito a medidas de prevenção de fraudes a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.

O Cartão pode ser utilizado para comprar bens e serviços com qualquer comerciante que exiba o símbolo de aceitação MasterCard ou para levantar dinheiro em qualquer caixa que exiba o logótipo MasterCard. Quando receber fundos no seu Cartão, estes são guardados na sua Carteira.

Algumas transações do Cartão poderão exigir uma verificação de segurança adicional através do Sistema 3D Secure da Mastercard antes de serem concluídas. Isto pode exigir que responda a perguntas de segurança, confirme a transação através do uso de um código de confirmação recebido por sms ou e-mail ou confirme a transação através de uma leitura de impressão digital feita por um dispositivo compatível.

Se acreditar que o seu Cartão, Número do cartão, PIN, Conta ou credenciais de início de sessão online se perderam ou foram roubadas, ou que alguém transferiu ou pode transferir dinheiro do seu Cartão sem a sua permissão, tem de entrar em contacto imediato com o nosso Apoio o Cliente através de ajuda@sumup.pt. Pode bloquear temporariamente a utilização do seu Cartão através do Painel SumUp.

Quando o Cartão for perdido ou roubado, ou se não tiver mantido os recursos de segurança do seu Cartão seguros de acordo com os presentes Termos de Pagamento, a sua responsabilidade máxima será limitada a 50 EUR ou valor local equivalente, a menos que tenha agido de modo fraudulento ou não tenha, com intenção ou negligência grave, cumprido os presentes Termos de Pagamento, caso em que pode ser responsável por toda a perda. Detém a responsabilidade por todas as transações autorizadas iniciadas e pelas taxas incorridas pelo uso do Cartão. Se permitir que outra pessoa tenha acesso ao seu Cartão, Número do cartão, PIN, Conta, Conta comercial SumUp, palavra-passe ou credenciais de início de sessão, quaisquer transações do Cartão realizadas por essas pessoas serão consideradas autorizadas e será responsável por todas as transações e taxas incorridas por essas pessoas.

Por razões de segurança, podemos limitar o montante ou o número de transações que pode efetuar com o seu Cartão. Não pode utilizar o seu Cartão para qualquer transação ilegal.

A SumUp reserva-se o direito de cancelar um Cartão que não tenha sido ativado ou usado durante um período de 12 meses. Nesse caso, iremos informá-lo com, pelo menos, 30 dias de antecedência e iremos proceder ao cancelamento do Cartão, a menos que o ative ou comece a utilizar dentro do período de notificação.

10. Transferências

A SumUp também poderá permitir a transferência de fundos da sua Carteira para a Carteira de outra Conta SumUp, ou para uma conta bancária.

É da sua responsabilidade garantir que os detalhes de pagamento necessários do cessionário são introduzidos corretamente. Quaisquer erros nas informações introduzidas poderão resultar no insucesso ou atraso da transferência ou na perda de fundos. Não seremos responsáveis, em nenhuma circunstância, por quaisquer perdas decorrentes da introdução de detalhes de pagamento incorretos para essas transferências.

Antes da confirmação do seu pedido para realizar a transferência, serão apresentados os seguintes detalhes no seu painel:

  • os detalhes de pagamento da contraparte;

  • o montante que pretende enviar para a contraparte; e

  • quaisquer taxas aplicáveis. 

Depois de recebermos o seu pedido para realizar uma transferência, não será possível cancelar a mesma. O seu pedido é considerado recebido assim que nos fornecer os detalhes especificados acima. As transferências da sua Carteira para a Carteira de outra Conta SumUp ou para uma conta bancária serão por nós efetuadas imediatamente após a receção do seu pedido para a realização da transferência. Depois de recebermos o seu pedido para realizar uma transferência da sua Carteira para a Carteira de outra Conta SumUp, iremos creditar imediatamente a Carteira da outra Conta SumUp. As transferências para contas bancárias podem demorar até 3 a 5 dias úteis, consoante o fornecedor. Poderemos não finalizar a sua transferência se: 

  • as suas instruções estiverem incompletas ou não forem claras

  • houver atividade suspeita relacionada consigo ou com o cessionário

  • a transferência violar legislação, regulamentos, regras aplicáveis ou os presentes Termos de Pagamento

  • exceder os limites de pagamento ou o saldo existente na sua Carteira.

Reservamo-nos o direito de impor limites ao número e/ou às quantias das transferências, consoante necessário e a nosso critério, para fins de conformidade com os requisitos de segurança e regulamentares. 

11. Salvaguarda dos fundos

Iremos manter um montante igual a qualquer montante que lhe seja devido por nós separado dos nossos próprios fundos, mas juntamente com os montantes mantidos em nome de outras Contas SumUp, numa conta bancária separada. Esses fundos serão salvaguardados de acordo com as nossas obrigações legais e regulamentares. No caso de nos tornarmos insolventes, quaisquer fundos que tenhamos recebido estarão protegidos contra as reivindicações feitas pelos nossos credores.

12. Open Banking (sistema bancário aberto) 

Poderemos dar-lhe a possibilidade de permitir que fornecedores de serviços de Open Banking (sistema bancário aberto) e fornecedores de terceiros acedam às informações da sua conta ou que façam pagamentos em seu nome, de acordo com as suas instruções e os requisitos regulamentares aplicáveis. Tais fornecedores têm de estar legalmente autorizados a efetuar pagamentos e, em muitos casos, terão de possuir a autorização de uma Entidade Reguladora oficial, como o Banco Central da Irlanda ou a Autoridade de Conduta Financeira. Antes de permitir quaisquer fornecedores, tem de confirmar que são autorizados e fidedignos.

Quaisquer pedidos de pagamento que possamos receber de fornecedores de serviços de Open Banking (sistema bancário aberto) e fornecedores de terceiros permitidos por si serão tratados como se tivessem sido enviados por si e estarão sujeitos aos presentes Termos de Pagamento. Se está à espera que fornecedores de serviços de Open Banking (sistema bancário aberto) ou fornecedores de terceiros efetuem um pagamento em seu nome e os mesmos não o fizerem, não assumiremos qualquer responsabilidade pelo incumprimento do seu pagamento. Se pretende deixar de permitir que os fornecedores de serviços de Open Banking (sistema bancário aberto) e fornecedores de terceiros acedam às informações da sua conta e/ou que façam pagamentos em seu nome, deve entrar em contacto connosco ou com o fornecedor.

13. Restrições

Tem de cumprir todas as restrições impostas pelos nossos Termos Gerais e pelos presentes Termos de Pagamento relativamente à sua utilização dos Serviços de Pagamento. Aceita igualmente não utilizar os Serviços de Pagamento para produtos, serviços ou atividades de negócio que (a) sejam ilegais, ou potencialmente ilegais (incluindo produtos falsificados, roubados ou fraudulentos), ou (b) não estejam em conformidade com toda a legislação ou regulamentos aplicáveis (incluindo, sem limitações, legislação de proteção do consumidor, legislação de segurança de produtos, legislação de propriedade intelectual, regulamentos comerciais e controlos de exportação). 

A SumUp poderá, a seu exclusivo critério, decidir se a sua utilização dos Serviços de Pagamento viola quaisquer restrições impostas ao abrigo dos Termos Gerais ou dos presentes Termos de Pagamento. Reservamo-nos o direito de suspensão ou rescisão da sua Conta e/ou do acesso aos Serviços de Pagamento se determinarmos, ou tivermos uma suspeita razoável, de que ocorreu uma violação. Se nos enviar ou tentar enviar qualquer Pagamento que nos pareça violar os Termos Gerais ou os presentes Termos de Pagamento ou a lei e/ou que nos possa prejudicar ou que possa prejudicar outros utilizadores dos nossos Serviços de Pagamento, ou os nossos parceiros (incluindo, entre outros, fraude, danos à marca ou à reputação ou atos criminosos), reservamo-nos o direito de não autorizar, de suspender ou anular o Pagamento; e/ou de encerrar ou suspender a sua Conta; de denunciar a transação às autoridades competentes; e/ou de lhe exigir uma indemnização ou outra reparação.

Reservamo-nos o direito de bloquear, suspender ou cancelar o seu Cartão ou Carteira se, em resultado das nossas políticas e processos, detetarmos o que razoavelmente acreditemos serem atividades fraudulentas, suspeitas ou criminosas ou qualquer atividade que seja incompatível com os Termos Gerais e/ou os presentes Termos de Pagamento. No caso de bloquearmos, suspendermos ou cancelarmos o seu Cartão ou Carteira, a menos que existam motivos de segurança objetivamente justificados ou seja ilegal para nós fazê-lo, iremos informá-lo sobre o bloqueio, suspensão ou cancelamento do seu Cartão ou Carteira antes de o seu Cartão ou Carteira ser bloqueado, suspenso ou cancelado quando possível antes ou o mais tardar após o bloqueio, suspensão ou cancelamento do seu Cartão ou Carteira. Se exercermos esse direito, não assumimos qualquer responsabilidade por qualquer indisponibilidade resultante dos fundos no seu Cartão e/ou Carteira, ou pela sua incapacidade de usar o Cartão.

14. As suas obrigações

Concorda que não irá aceitar quaisquer Pagamentos cujo cartão de pagamento não apresente todos os elementos típicos do seu género, cujo cartão de pagamento pareça ter sido manipulado ou danificado ou cujo cartão de pagamento tenha expirado.

Sem a nossa permissão, não deve definir um limite mínimo para Pagamentos que seja superior a 1,00 € (ou equivalente local) para qualquer Pagamento. Além disso, proporcionará aos Titulares dos Cartões pelo menos as mesmas condições de venda que proporciona aos clientes que pagam os seus bens e/ou serviços em dinheiro e não cobrará aos Titulares de Cartões quaisquer quantias adicionais ou sobretaxas.

Tem de controlar a sua Conta e o seu histórico de Pagamentos e reembolsar ao respetivo Titular do Cartão quaisquer Pagamentos que tenha recebido por erro ou o excedente em erro do Pagamento.

Deve disponibilizar ao Titular do Cartão um recibo do Pagamento em suporte de papel, se exigido por lei ou pelas Regras da Rede. Além disso, pode oferecer aos Titulares dos Cartões a opção (mas não em substituição de um recibo em suporte de papel, se exigido por lei) de receber um recibo do Pagamento por e-mail ou mensagem de texto.

Deve analisar prontamente quaisquer extratos (por exemplo, faturas ou extratos de pagamentos) que lhe facultemos, bem como qualquer liquidação, reembolso, estorno ou quaisquer outras transações, que sejam creditadas ou debitadas a si ou ao Titular do Cartão. Deverá opor-se a qualquer estrato inexato ou incompleto sem demora injustificada, o mais tardar no prazo de vinte e cinco Dias Úteis após a receção do extrato relevante ou a data do respetivo pagamento. A falta de oposição atempada será considerada uma aprovação, a menos que um erro tenha sido cometido por nós. Caso um erro tenha sido cometido por nós, deverá notificar-nos sem demora indevida e, em qualquer caso, o mais tardar treze meses a partir da data de débito da transação de pagamento à qual o erro se refere [conforme mais especificamente detalhado na secção 18 (Erros e pagamentos não autorizados)]. Reservamo-nos o direito de emitir novamente extratos corrigidos ou de corrigir quaisquer pagamentos após o prazo estipulado. Salvo quando exigido por lei, terá a total responsabilidade de guardar registos de todos os Pagamentos e outros dados relacionados com a sua Conta e a sua utilização dos Serviços.

Deve exibir qualquer material publicitário da SumUp que receba da nossa parte, bem à vista, nas instalações do seu estabelecimento. O referido material poderá incluir autocolantes para a loja, o estabelecimento ou o veículo com o logótipo da SumUp e/ou os logótipos, sinais ou folhetos das Redes que seja obrigado a expor, conforme estipulado pelas Redes, a legislação ou a SumUp.

15. Reserva

Com o objetivo de garantir o cumprimento das suas obrigações de pagamento ao abrigo dos presentes Termos de Pagamento, reconhece e confirma que teremos o direito, a qualquer momento, de lhe reter temporariamente os Pagamentos e de acumular uma reserva (“Reserva”). A Reserva também servirá de garantia a nosso favor, e teremos o direito de a utilizar para cobrar e retirar uma compensação de todos os valores que nos deva ao abrigo dos presentes Termos, incluindo qualquer saldo deficitário da Conta, sem aviso prévio.

Caso nos deva uma quantia que exceda a quantia da Reserva, deverá proceder imediatamente ao pagamento, no prazo máximo de três Dias Úteis a partir do nosso pedido. Por este meio, autoriza-nos explicitamente a debitar quaisquer quantias que nos sejam devidas, incluindo quaisquer custos e despesas incorridos no processo de cobrança das mesmas, a partir da Carteira ou conta bancária e/ou do cartão de crédito ou da conta bancária que tenha utilizado para comprar um dos nossos Leitores ou de retirar a respetiva compensação de quaisquer Pagamentos que lhe sejam devidos. A não liquidação da totalidade das quantias devidas a nosso pedido constitui uma violação material dos presentes Termos. Ser-lhe-ão imputados todos os custos associados à cobrança das referidas quantias, incluindo, entre outros, honorários e despesas de advogados, taxas de agentes de cobrança e quaisquer juros aplicáveis.

16. Estornos

Poderá receber na sua Conta o estorno de qualquer Pagamento que: (a) seja impugnado ou restituído por qualquer motivo pela Rede relevante, pelo nosso Parceiro Adquirente, pelo Titular do Cartão ou por qualquer uma das nossas instituições financeiras designadas; (b) não tenha sido autorizado; ou (c) nos dê qualquer razão para crer que não tenha sido autorizado; seja alegadamente ilícito, suspeito ou contrário aos presentes Termos ("Estorno").

Aceita ajudar-nos, sempre que solicitado, e às suas custas, na investigação de qualquer Estorno e/ou quaisquer dos seus Pagamentos processados através dos Serviços. Reconhece que, caso não o faça atempadamente, incluindo fornecer a documentação necessária, o mais tardar, no prazo de dez Dias Úteis após o nosso pedido, se sujeita a um Estorno irreversível. Reservamo-nos o direito de cobrar uma taxa para investigar e/ou mediar quaisquer Estornos; estas taxas serão divulgadas no nosso Site.

Se uma disputa relativa a um Estorno não tiver sido resolvida pelo banco emissor ou a Rede a seu favor, ou se optar por não contestar um Estorno, reservamo-nos o direito de (a) lhe cobrar o valor original do Pagamento, acrescido das Taxas, e de (b) restituir o valor do Pagamento original ao Titular do Cartão.

Caso determinemos que está a registar um número excessivo de Estornos, teremos o direito de adiar Pagamentos para a sua Carteira ou conta bancária, a reter uma quantia de Reserva razoavelmente determinada por nós para cobrir Estornos expectáveis e as respetivas taxas ou de rescindir ou suspender os Serviços e de encerrar a sua Conta.

17. Reembolsos e restituições

Ao abrigo dos presentes Termos de Pagamento, e ao aceitar Pagamentos com os Serviços de Pagamento, deverá processar restituições e fazer reembolsos através da sua Conta, de acordo com o estipulado nos presentes Termos de Pagamento e nas Regras da Rede.

As Regras da Rede requerem, entre outros, que disponibilize e divulgue, no momento da compra, uma política justa de devolução e cancelamento, que não faculte reembolsos em dinheiro sobre os Pagamentos, salvo se exigido por lei, e que não aceite dinheiro nem qualquer outro artigo de valor para efetuar o reembolso de um Pagamento. O valor do reembolso tem de incluir todos e quaisquer impostos reembolsáveis, sem exceder o valor do Pagamento original.

Em caso de troca, devolução parcial, Pagamento ou valor de Pagamento incorreto, pode fazer o reembolso do valor total do Pagamento original ou de um valor parcial correspondente à devolução ou valor do Pagamento incorreto através da App, do Site ou do Leitor. Os Reembolsos processados através da sua Conta são autorizados num prazo de até trinta dias a partir do dia em que iniciou o Pagamento. Cobrar-lhe-emos o valor do Pagamento original, acrescido das Taxas, e faremos o crédito do reembolso do Pagamento original ao Titular do Cartão.

Caso determinemos que está a processar um número excessivo de reembolsos, poderemos desativar a sua opção de reembolso e/ou tomar medidas adicionais relativamente à sua Conta.

18. Erros e pagamentos não autorizados

Se acreditar que podemos ter falhado em executar ou executado incorretamente um Pagamento ou processado um Pagamento não autorizado, tem de nos notificar sem demora indevida e, em qualquer caso, o mais tardar treze meses a partir da data do Pagamento.

No caso de nos informar que falhámos na execução ou executámos incorretamente um Pagamento, iremos esforçar-nos por investigar e iremos retificar quaisquer erros identificados, por meio de todos os esforços razoáveis. Se o erro fizer com que receba um valor inferior àquele a que tinha direito, iremos creditar a diferença na sua Conta. Se o erro fizer com que receba um valor superior àquele a que tinha direito, iremos debitar o valor extra da sua Conta.

No caso de nos informar de um Pagamento não autorizado, reembolsaremos imediatamente e, em qualquer caso, o mais tardar no final do Dia Útil imediatamente após a data de notificação do Pagamento não autorizado, o valor do pagamento, incluindo todas as Taxas deduzidas do mesmo. Isto não se aplica quando tivermos motivos razoáveis para suspeitar de fraude relacionada com tal pagamento supostamente não autorizado.

19. Conformidade PCI 

Os presentes Termos de Pagamento sujeitam-no à obrigação, durante o respetivo período de vigência, de cumprir as disposições aplicáveis do Payment Card Industry Data Security Standard (PCI DSS, Padrão de Segurança de Dados do Setor de Cartões de Pagamento). Em particular, tem de cumprir o PCI DSS no que respeita ao armazenamento, ao tratamento e à transmissão dos dados dos cartões de pagamento. Informações sobre o PCI DSS estão disponíveis no site do Conselho PCI.

20. Rescisão e revisão dos termos de pagamento

Os presentes Termos de Pagamento entram em vigor após a aceitação dos Termos Gerais e da verificação da sua identidade. Serão válidos por um período indefinido e continuarão a aplicar-se até serem rescindidos por si ou por nós.

Temos o direito de, a qualquer momento, alterar os presentes Termos de Pagamento, bem como de alterar, excluir, descontinuar ou impor condições a qualquer aspeto dos Serviços de Pagamento. A alteração solicitada entrará em vigor não antes de dois meses após a data do aviso de alteração. Compreende que, após esse aviso, considera-se que aceitou as alterações aos Termos de Pagamento, salvo se rescindir à sua utilização dos Serviços de Pagamento e aos Termos de Pagamento antes de as alterações entrarem em vigor. Se rejeitar quaisquer alterações, tem o direito de rescindir aos Termos de Pagamento gratuitamente e com efeito a qualquer momento até à data de aplicação das alterações.

Reservamo-nos o direito de rescindir aos Termos de Pagamento com pelo menos dois meses de antecedência ou, sujeito à legislação aplicável, imediatamente, se: (a) violar qualquer condição dos presentes Termos de Pagamento, ou qualquer outra aplicável a Serviços de Pagamento específicos abrangidos por outros termos e condições, incluindo, entre outros, Regras da Rede; (b) se tivermos motivos para crer que infringe qualquer lei ou regulamento aplicável à utilização dos Serviços de Pagamento; (c) tivermos motivos para crer que esteja envolvido, de alguma forma, em qualquer atividade fraudulenta, de branqueamento de capitais, de financiamento do terrorismo ou outra de natureza criminosa; (d) representar um risco inaceitável de crédito ou de fraude para nós; ou (e) tivermos motivos para crer que a sua Conta foi comprometida ou que representa, de qualquer outra forma, um risco de segurança.

Após a rescisão dos presentes Termos de Pagamento e/ou da sua Conta, deverá pagar-nos imediatamente todos os valores devidos por si ao abrigos dos presentes Termos de Pagamento, proporcionalmente até à rescisão dos Termos de Pagamento, e pagaremos igualmente todos os valores devidos por nós ao abrigo dos presentes Termos de Pagamento. Temos o direito de reter a Reserva até ao pagamento final de quaisquer valores em dívida, incluindo eventuais Estornos, mas sem nunca exceder o prazo máximo de treze meses após a data de rescisão efetiva.

21. Resolução de reclamações

Quaisquer reclamações acerca dos Serviços de Pagamento deverão ser-nos endereçadas, em primeira instância, através do Apoio ao Cliente da SumUp através de ajuda@sumup.pt. Todas as reclamações estarão sujeitas ao nosso procedimento de reclamações. 

Na maioria dos casos, iremos fornecer uma resposta completa à sua reclamação por email no prazo de quinze Dias Úteis após a data em que recebemos a sua reclamação. Em circunstâncias excecionais, quando não for possível responder na íntegra à sua reclamação, informá-lo-emos desse facto, indicando as nossas razões para o atraso e o prazo em que receberá uma resposta completa, que, em qualquer caso, será no prazo de trinta e cinco Dias Úteis a contar da data em que recebemos a sua reclamação. 

Se não conseguirmos resolver a sua reclamação de forma satisfatória, poderá encaminhar a sua reclamação para o Provedor de Serviços Financeiros e Pensões da Irlanda, Lincoln House, Lincoln Place, Dublin 2, D02 VH29 (telefone +353 1567 7000). As informações do serviço fornecido pelo Provedor de Serviços Financeiros e Pensões estão disponíveis em site.

Os presentes Termos de Pagamento são regidos de acordo com as leis da Irlanda. Quaisquer reclamações decorrentes de ou relacionadas com os Termos de Pagamento ou a prestação dos Serviços de Pagamento que não possam ser solucionadas através do Apoio ao Cliente serão resolvidas pelo Provedor de Serviços Financeiros e Pensões. Caso não seja elegível ou opte por não apresentar uma reclamação junto do Provedor de Serviços Financeiros e Pensões, fica acordado que os tribunais da Irlanda terão competência exclusiva em qualquer disputa decorrente de ou relacionada com os presentes Termos de Pagamento.

Nota: Imprima uma cópia deste documento e guarde-a para referência futura.