Termos e Condições

Última versão: 30 de março de 2017

Introdução

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo legal entre Si ("você", “si”, "seu", “lhe”) e a SumUp Payments Limited ("SumUp", "nós", "nosso" ou "nos") e regem a utilização feita por si do nosso processamento de pagamentos e outros serviços, na nossa aplicação móvel ("Aplicação" ou "Software") e em todas as versões dos nossos dispositivos de aceitação de cartões ("Terminais") (coletivamente, os "Serviços"). A SumUp é uma instituição de pagamentos totalmente autorizada e regulada pela Financial Conduct Authority (Autoridade de Conduta Financeira) e é uma sociedade de responsabilidade limitada constituída na Inglaterra e País de Gales registada sob o número 07836562 e com sede em 32 - 34 Great Marlborough St , London W1F 7JB, Reino Unido. Este acordo está dividido em três partes: A primeira parte descreve todos os termos que regem o uso dos Serviços. A segunda parte descreve os termos que regem em particular o processamento de pagamentos, como parte dos nossos Serviços. A terceira parte contém os termos legais adicionais que determinam a relação jurídica entre as Partes.

Para utilizar os nossos Serviços deverá aceitar totalmente estes Termos juntamente com a nossa política de privacidade ("Política de Privacidade"). Ao aceitar estes Termos, confirma que leu, entendeu e aceitou a nossa Política de Privacidade.

PARTE I - Serviços

  1. Geral

1.1. Os nossos Serviços permitem-lhe aceitar pagamentos com cartão ("Transação") aos seus clientes ("Titular do cartão”) recorrendo a um dispositivo móvel, à nossa Aplicação e a um Terminal (que não é necessário para operações realizadas manualmente.) Oferecemos uma lista completa e atualizada de todos os dispositivos móveis compatíveis e cartões de pagamento aceites em nosso website.

1.2. Pode usar os Serviços através de um Terminal disponibilizado por nós ou inserir manualmente as informações do cartão com o qual o pagamento é feito. Quando aceita transações utilizando um dos nossos terminais, o Terminal será utilizado para processar e autorizar transações entre o cartão de crédito utilizado para pagamento e os nossos servidores.

1.3 Faremos com que quaisquer fundos das suas Transações sejam creditados a nós e enviaremos o pagamento de quaisquer quantias que lhe sejam devidas ao abrigo destes Termos para a sua conta bancária uma vez recebidas por nós ("Pagamento"). Antes de cada Pagamento, deduziremos as taxas aplicáveis ("Taxas"). Caso selecione um plano de preços (“Plano”), deverá pagar as taxas correntes aplicáveis com base no Plano selecionado. As nossas taxas e planos atuais estão listados no nosso sítio web.

1.4. Podemos fornecer-lhe Serviços de pagamento de ‘cartão-não-presente’, que lhe permitem aceitar pagamentos de comércio eletrónico através de uma aplicação de terceiros (a "Aplicação do Parceiro") ou seja, através de uma aplicação móvel ou de uma homepage, fornecida por um parceiro comercial (o "Parceiro"), implicando uma relação comercial separada entre si e o parceiro comercial. Se aceitar unicamente pagamentos de comércio eletrónico, não se aplicam as disposições do presente acordo referentes aos Leitores de Cartões, nem os procedimentos relacionados com o cartão que está a ser apresentado pelo pagador. Somos responsáveis apenas pelos Serviços de pagamento fornecidos como parte da aplicação do Parceiro. Não nos responsabilizamos pela funcionalidade da aplicação do Parceiro ou qualquer serviço fornecido a si ou aos Titulares do Cartão pelo Parceiro. Se acordado entre si e o Parceiro, poderemos cobrar taxas, que não só cobrem as nossas taxas de transação, como também incluem uma cobrança em nome do Parceiro para a cobrança de fundos que deva a um Parceiro no âmbito do acordo comercial separado que tenha com este (a "Cobrança do Parceiro").

1.4.1. Ao aceitar estes Termos, declara que aceita e solicita da nossa parte a cobrança de taxas combinadas para diferentes produtos do cartão, conforme a tabela de preços.

1.4.2. Iremos fornecer-lhe acesso constante aos extratos de conta. Ao aceitar estes Termos, solicita e concorda que agreguemos informações de taxas por marca, aplicação, categorias de instrumentos de pagamento e quotas de taxas de intercâmbio aplicáveis à Transação, conforme o caso, e que lhe disponibilizemos essas informações periodicamente, pelo menos uma vez por mês, e de uma forma que lhe permita guardá-las e reproduzi-las de forma inalterada.

1.5. As nossas obrigações ao abrigo destes Termos limitam-se a fornecer-lhe uma Conta e os Serviços. Usaremos todos os meios razoáveis para lhe fornecer os Serviços vinte e quatro (24) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, durante todo o ano. Podemos, no entanto, suspender, a nosso critério razoável, os Serviços que prestamos ou limitar a duração dos Serviços para realizar tarefas de manutenção; se tal for exigido por lei, ou se não cumprir as suas obrigações ao abrigo destes Termos, ou se houver suspeita razoável de atividades de branqueamento de capitais ou financiamento de terrorismo.

1.6. Fornecemos um histórico de transações e outros sistemas de análise, se aplicável.

1.7. Podemos a qualquer momento atualizar ou modificar os Serviços com efeito imediato e sem aviso prévio.

1.8. Reservamo-nos o direito de nomear um terceiro para executar algumas ou todas as obrigações decorrentes destes Termos.

  1. A Conta SumUp

2.1. Para utilizar os Serviços SumUp deve registar-se e inscrever-se numa conta SumUp ("Conta"). Declara e confirma que todas as informações inseridas sobre si e/ou a sua empresa são válidas no momento da em que concorda com estes Termos. Depois de completar o registo, receberá uma mensagem de confirmação no seu endereço de e-mail principal e registado. Só pode abrir uma (1) Conta, a menos que aprovemos explicitamente a abertura de contas ou subcontas adicionais. Deve garantir que todas as informações da sua conta são precisas e atualizadas.

2.2. Deve escolher um nome de identificação razoavelmente descritivo que, diferente do nome da sua empresa, o identifique claramente a si ou à sua empresa, e deve fornecer o número de telefone correto. Este nome de identificação e o número de contacto podem aparecer no extrato do cartão de crédito ou de débito do Titular do Cartão.

2.3. Ao registar-se, criou uma Conta e concordou com estes Termos, podemos executar uma verificação de crédito a seu respeito, o que pode exigir a apresentação de documentos adicionais que nos permitem realizar as verificações necessárias em conformidade com a legislação e os regulamentos contra o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, ao nosso único critério e discrição. Em caso de necessidade de obter as informações de crédito e efetuar as verificações acima descritas, concorda em ajudar-nos nessas tarefas na medida do necessário.

2.4. A decisão se a sua identidade foi devidamente verificada de acordo com o Ponto 2.3 acima, ficará inteiramente a nosso critério. Até ter sido identificado e verificado com sucesso por nós, estes Termos constituem um acordo preliminar que o obriga integralmente e reservamo-nos o direito de o rescindir a qualquer momento durante este período, ou de não começar o fornecimento de quaisquer Serviços ao abrigo destes Termos.

2.5. A sua Conta será registada num dos nossos servidores. Manteremos um montante igual a quaisquer quantias que lhe sejam devidas pela SumUp, separadamente dos nossos fundos, juntamente com outros valores mantidos em nome de outras Contas. Esses valores estarão numa conta bancária separada e segregada, de acordo com as nossas obrigações legais.

2.6. Se não houver nenhuma atividade na sua Conta SumUp num período de 2 (dois) anos consecutivos, reservamo-nos o direito de enviar uma notificação de encerramento para a sua Conta de e-mail registada. Caso não responda à notificação no prazo de 30 (trinta) dias corridos e declarar que deseja manter a sua Conta, reservamo-nos o direito de a encerrar automaticamente . Os seus fundos serão tratados de acordo com a lei aplicável e em conformidade os regulamentos internos da SumUp.

  1. Restrições ao uso do Serviço

3.1. Para utilizar os nossos Serviços, precisará de um dispositivo móvel compatível, além de uma ligação à Internet que lhe devem ser fornecidos por terceiros. Esses terceiros podem cobrar pelo uso do dispositivo móvel e/ou ligação à Internet para aceder aos Serviços e você é o único responsável pelo pagamento de tais encargos.

3.2. Ao aceitar estes Termos, confirma que é uma pessoa física ou jurídica, agindo apenas na sua própria capacidade comercial ou profissional e que, no momento da assinatura, destes Termos está devidamente autorizado a realizar negócios num ou mais países onde operamos (“Territórios”). Forneceremos e atualizaremos periodicamente uma lista dos Territórios no nosso sítio web. Se for uma pessoa natural, deverá ter dezoito (18) anos ou mais para usar os Serviços. Podemos exigir, a qualquer momento, que nos forneça prova da sua idade.

3.3. Ao aceitar estes termos, também concorda com as regras da rede ("Regras da Rede"), estabelecidas por organizações de cartões de crédito e débito, incluindo, mas não limitados a: Visa, MasterCard e American Express (conjuntamente, "Sistemas de Cartão"). As Regras da Rede podem exigir que alguns dos nossos operadores comerciais entrem em acordos separados com os nossos parceiros bancários adquirentes ou com os próprios Sistemas de Cartão, dependendo do volume de Transações. Se for um desses operadores comerciais iremos notificá-lo e enviaremos um acordo suplementar nesse momento. Se for um comerciante, iremos notifica-lo e forneceremos um acordo separado nesse momento. Em caso de qualquer conflito entre estes Termos e tal contrato de adquirente, os termos do contrato de adquirente prevalecerão para fins de resolução de conflitos.

3.4. Sem autorização prévia explícita da nossa parte não poderá aceitar transações relacionadas com bens e/ou Serviços, (i) que não sejam fornecidos por conta própria ou sejam fornecidos por um terceiro, que não seja você mesmo, (ii) que não sejam fornecidos no curso normal dos seus negócios conforme identificado a nós, incluindo a aceitação de reembolso de um crédito anteriormente concedido ou de um pagamento em dinheiro feito anteriormente por si ao Titular do cartão; (iii) que envolvam ou estejam ligados a qualquer conteúdo ilegal, conteúdo sujeito à proteção de menores de acordo com a lei aplicável ou relacionado com instruções para fabricar armas ou explosivos; (iv) que estejam relacionados com serviços de jogos de sorte, sejam eles ilegais ou não, sob quaisquer leis aplicáveis; (v) relacionados com sex shops ou entretenimento pornográfico (exceto revistas de entretenimento adulto); (vi) relacionados com armas, drogas ou produtos ilegais; (vii) relacionadas com álcool ou tabaco, na medida em que o álcool e o tabaco representam os únicos produtos vendidos pela sua empresa; (viii) que acreditamos razoavelmente serem capazes de prejudicar qualquer um dos Sistemas de Cartões ou a nossa reputação; (ix) que sejam proibidos por quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis a si, ao Titular do Cartão ou a qualquer um dos seus produtos ou serviços, ou que sejam de outra forma ilegais. Na SumUp, a nosso exclusivo critério, decidiremos se a sua utilização dos Serviços está relacionada com qualquer um dos produtos ou serviços acima e, portanto, em violação destes Termos. Reservamo-nos o direito, a nosso critério exclusivo, de adicionar categorias de transações ou categorias de negócios proibidas adicionando essas categorias a estes Termos ou a uma política de uso aceitável publicada no Centro de Apoio do nosso sítio web.

3.5. Se nos enviar ou tentar enviar qualquer Transação que consideremos viole estes Termos e/ou a lei e/ou nos exponha a nós, a outros utilizadores dos nossos Serviços ou aos nossos operadores a danos (incluindo, mas não se limitando a fraude, atos criminosos ou danos à reputação ou à marca), reservamo-nos o direito de não autorizar a Transação e/ou suspender a sua Conta e ainda reportar a transação às autoridades relevantes e/ou pedir indemnização por danos e/ou cobrar uma taxa administrativa de 200 (duzentos) euros para a aplicação de qualquer das medidas acima referidas.

  1. Terminais e Software

4.1. Pode comprar, alugar ou emprestar os nossos Terminais ao preço de retalho ou de acordo com os termos do aluguer determinados por nós num dado momento ou publicados no nosso sítio web. Essa compra poderá ser regida por termos adicionais.

4.2. Poderá usar apenas um Terminal por Conta. Se assim o solicitar, podemos fornecer terminais adicionais para contas ou sub-contas adicionais.

4.3. Não poderá vender, alugar, licenciar ou transferir o Terminal a um terceiro ou permitir o uso do seu Terminal por um terceiro. Também não poderá modificar o software ou o hardware do Terminal de nenhuma forma. Não deve usar o Terminal para nenhuma outra finalidade que não para aceitar Transações.

4.4. Exceto em caso de compra do Terminal, deve devolver o Terminal se tal for solicitado por nós, seja por a rescisão ou término destes Termos, ou para substituição do Terminal em sua posse. Se decidir rescindir estes Termos, deverá assumir as despesas de devolução do Terminal.

4.5. Deverá instalar todos e quaisquer atualizações da aplicação para continuar a utilizar os nossos Serviços.

  1. As Suas Obrigações

5.1. Pode começar a receber os pagamentos em conformidade com estes Termos usando exclusivamente os Terminais fornecidos por nós.

5.2. Não aceite nenhuma Transação caso o cartão de pagamento utilizado não contenha todos os elementos típicos para esse tipo de cartão, quando lhe parecer que o cartão tenha sido alterado ou de alguma forma danificado ou quando tiver expirado a data de validade do cartão.

5.3. Sem o nosso consentimento não poderá estabelecer um montante mínimo para aceitar pagamentos com o cartão que seja superior a 1 euro, independentemente do tipo ou valor da Transação. Além disso, fornecerá aos titulares de cartão pelo menos as mesmas condições de pagamento oferecidas aos clientes que pagam em dinheiro pelos seus produtos e/ou Serviços, e não cobrará ao titular do cartão qualquer taxa ou sobretaxa por usar os nossos Serviços.

5.4. Deverá monitorizar a sua Conta e o histórico de Transações e ressarcir o titular do cartão pelas Transações recebidas por erro ou excesso, no caso dos montantes não serem corretos.

5.5. Deverá informar-nos prontamente de quaisquer alterações nas informações que forneceu no momento de aceitar estes Termos, incluindo, mas não limitado a mudanças no tipo ou natureza do seu negócio, mudanças na gama de produtos, qualquer venda ou locação da sua empresa ou qualquer alteração na estrutura de propriedade, qualquer alteração na personalidade jurídica ou o nome da empresa, mudança de endereço ou de conta bancária da empresa, qualquer alteração adversa importante na sua situação financeira e mudanças nas informações fornecidas em conformidade com as leis contra o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo.

5.6. Deverá expor de forma visível qualquer elemento promocional que receber da SumUp nas instalações do seu negócio. Esse material pode incluir, não estando limitado a, autocolantes com o logótipo da SumUp para a vitrina, montra ou carro e/ou os logotipos, cartazes ou folhetos que devam ser exibidos quando exigido por lei, nos regulamentos dos Sistemas de Cartões ou pela SumUp.

5.7. Deverá disponibilizar ao cliente um recibo em papel da Transação quando exigido por lei ou nos regulamentos dos Sistemas de Cartões. Além disso, poderá oferecer ao titular do cartão a opção (que não substitui o recibo de papel se existir essa exigência legal) de receber a prova da Transação por correio eletrónico ou por mensagem de texto no telemóvel (SMS).

5.8. Concorda que é o único responsável por garantir que os seus dados de inicio de sessão são mantidos em segurança não podendo ser utilizados por outra pessoa; concorda ainda que nenhum utilizador do Terminal poderá manipular o fornecimento de dados e que é o único responsável por evitar o uso não autorizado da sua Conta, Terminais ou quaisquer informações confidenciais associados ao uso dos Serviços. Se suspeitar ou souber que a sua Conta foi usada sem a sua autorização deverá notificar-nos imediatamente e/ou alterar a sua palavra passe de acesso através do nosso sítio web. Tomaremos todas as medidas razoáveis para impedir o uso não autorizado das suas informações, assim que recebermos o seu alerta.

5.9. É obrigado a cumprir as disposições aplicáveis das normas de segurança da indústria cartões de dados (Card Industry Data Security Standard PCI-DSS) durante a vigência destes Termos ("PCI Compliance"). Deverá estar em conformidade com esses regulamentos em particular no que toca ao armazenamento, processamento e transmissão de dados de cartões de pagamento. Encontrará mais informações sobre o PCI-DSS no sítio web PCI.

5.10. Deverá analisar prontamente quaisquer documentos fornecidos por nós (por exemplo, faturas ou recibos de liquidação), bem como as liquidações, reembolsos, estornos ou quaisquer outras Transações, pagas ou cobradas da sua conta bancária ou do Titular do Cartão. Caso queira apresentar qualquer reclamação ou oposição deverá fazê-lo sem demora indevida, o mais tardar dentro de 25 (vinte e cinco) dias úteis (“Dia Útil” significa qualquer dia de segunda a sexta, mas não incluindo feriados ou outros dias festivos na Inglaterra) após o recebimento do documento relevante ou após a data do respetivo pagamento. A falha em objetar a tempo será considerada uma aprovação. Reservamo-nos o direito de reemitir os documentos corrigidos ou corrigir quaisquer pagamentos após o vencimento deste prazo. Exceto conforme exigido por lei, você será o único responsável por manter registos de todas as Transações e outros dados relacionados com a sua Conta e com o uso dos Serviços.

PARTE DOIS - Processamento do Pagamento

  1. Fundos

6.1. Para os fins a que se destinam estes Termos, você autoriza explicitamente, a nós e a qualquer instituição financeira com a qual trabalhemos, a deter, receber e desembolsar fundos em seu nome, conforme estabelecido no Ponto 1.3. A autorização acima permanecerá em pleno vigor e efeito até que a sua conta seja fechada ou encerrada. Os pagamentos à sua conta bancária são executados, pelo menos em parte, por instituições financeiras de terceiros (por exemplo, os bancos onde você e nós mantemos as nossas contas bancárias) e não seremos responsáveis pelo crédito final dos fundos na sua conta bancária depois de termos enviado os fundos para o seu banco.

6.2. Não receberá quaisquer juros ou outros ganhos sobre os fundos da sua conta com a SumUp. Atribui-nos irrevogavelmente todos os direitos e interesses legais a quaisquer juros e / ou outros ganhos que possam ser acumulados ou atribuídos aos fundos da sua Conta.

6.3. Caso processe Transações em que as informações do portador do cartão sejam inseridas manualmente na nossa aplicação ou no smartphone num valor total acima do nosso limite em qualquer período de sete dias, A SumUp reterá o valor excedente desse limite por trinta (30) dias antes de transferir os fundos para a sua conta. Se, por algum motivo, exceder o limite acima mencionado, entre em contato connosco para pedir uma programação de pagamento acelerada. Com base em vários fatores, a SumUp considerará o seu pedido para determinar se se qualifica para esses pagamentos acelerados. O limite para as transações inseridas manualmente pode ser encontrado na secção de taxas do nosso site.

6.4. Não efetuaremos pagamentos de fundos relacionados com Transações que ainda não tenham sido recebidas por nós da parte das instituições financeiras designadas.

6.5. Teremos o direito de conduzir uma investigação ou resolver qualquer disputa pendente relacionada com a sua Conta e, como resultado, podemos restringir o acesso aos seus fundos durante o tempo que tal investigação demore. Também podemos restringir o acesso aos seus fundos, se assim for exigido por lei ou por ordem judicial.

  1. Reserva

7.1. De modo a garantir o desempenho das suas obrigações de pagamento ao abrigo destes Termos, teremos o direito de, a qualquer momento, reter temporariamente os pagamentos que lhe são dirigidos e acumular uma reserva ("Reserva"). Poderemos reter uma reserva baseada no perfil de risco do seu uso dos Serviços, a nosso critério exclusivo e a qualquer momento.

7.2. Sem prejuízo do ponto 7.1, a Reserva também servirá como uma segurança para nós e temos o direito de, sem aviso prévio e caso a caso, retirar e liquidar da Reserva todos os valores que nos sejam devidos, de acordo com estes Termos, incluindo, mas limitado a qualquer défice na conta corrente.

7.3. Se nos deve uma quantia que exceda o montante da Reserva, deverá pagar-nos o montante exigido imediatamente e o mais tardar até 3 (três) dias úteis após o nosso pedido. Assim, autoriza-nos explicitamente a cobrar quaisquer montantes que nos sejam devidos, incluindo todos os custos e despesas incorridos por nós relacionados com a cobrança de tais valores da sua conta bancária usada para receber os pagamentos e/ou do seu cartão de crédito ou de débito ou conta bancária usada para comprar qualquer um dos nossos Terminais, ou liquidar tais quantias mediantes os Pagamentos que lhe sejam devidos. A omissão do pagamento integral dos valores que nos sejam devidos que tenham sido solicitados, é considerada uma violação grave dos presentes Termos e caberá a si assumir todos os custos associados à cobrança dos valores mencionados, incluindo, sem limitação, aos custos e honorários com advogados, taxas de agências de cobrança e quaisquer taxas de juro associadas.

  1. Estorno (Chargeback)

8.1. O valor de uma Transação poderá ser estornado à sua Conta ("Chargeback") se a Transação for contestada, revogada por qualquer motivo pelo Sistema de Cartões relevante, pelo nosso processador, pelo Titular do Cartão ou por qualquer uma das nossas instituições financeiras designadas, se a Transação não tiver sido autorizada ou se tivermos qualquer motivo para acreditar que a Transação não foi autorizada, ou é supostamente ilegal, suspeita ou em violação destes Termos.

8.2. Concorda ajudar-nos, quando solicitado e às suas custas, a investigar qualquer uma das suas Transações processadas pelos Serviços e reconhece que a sua omissão de ajuda em tempo útil, incluindo o não fornecimento da documentação necessária no prazo máximo de dez (10) Dias Úteis após o nosso pedido, pode resultar num estorno irreversível. Reservamo-nos o direito de cobrar uma taxa pela investigação e/ou mediação de quaisquer estornos. Estas taxas serão divulgadas de tempos a tempos no nosso sítio web.

8.3. Se uma disputa do Chargeback não tiver sido resolvida pelo banco emissor ou pelo Sistema de Cartão a seu favor ou se optar por não contestar um estorno, reservamo-nos o direito de lhe cobrar o valor da Transação original acrescido das Taxas e creditar o valor da Transação original de volta ao Portador do Cartão.

8.4. Se determinarmos que está a incorrer em Chargebacks excessivos, reservamo-nos o direito de atrasar Pagamentos da Conta na sua conta bancária, mantendo uma Reserva de um montante razoável determinado por nós para cobrir possíveis Chargebacks e cobranças e comissões relacionadas, podendo igualmente suspender ou encerrar os nossos Serviços e encerrar a sua Conta.

  1. Os reembolsos e devoluções

9.1. Em conformidade com estes Termos e aceitando Transações com os Serviços, você deverá processar as devoluções e proceder aos reembolsos através da sua Conta, de acordo com estes Termos e as Regras da Rede.

9.2. As Regras da Rede exigem que você - entre outros requisitos - ofereça e divulgue no momento da compra uma política justa de devolução e cancelamento;
que não faça devoluções em dinheiro nas Transações, a menos que exigido por lei; e que não aceite dinheiro ou qualquer outro item de valor. para fazer um reembolso da Transação.

9.3. O valor do reembolso deve incluir todos e quaisquer impostos a serem reembolsados e não pode exceder o valor da Transação original.

9.4. Em caso de troca, devolução parcial, Transação incorreta ou valor de Transação incorreto, deverá sempre reembolsar o valor total da Transação original primeiro e depois iniciar uma nova Transação para quaisquer novos bens e/ou serviços vendidos ou valores realmente cobráveis.

9.5. Os reembolsos processados pela sua Conta são autorizados até 30 (trinta) dias a partir do dia em que iniciou a Transação. Cobraremos o valor da Transação original acrescido das Taxas e creditaremos o valor da Transação original de volta ao Titular do Cartão.

9.6. Se determinarmos que está a processar uma quantia excessiva de reembolsos, poderemos desativar a sua opção de reembolso.

  1. Tributação

É responsável por determinar, receber, reter, reportar e remeter às autoridades fiscais competentes, todos e quaisquer impostos apurados ou incorridos, a cobrar, a pagar, ou a reter por qualquer motivo, em relação com o uso dos nossos Serviços. Teremos o direito mas não a obrigação de comunicar informações sobre a sua Conta e histórico de transações às autoridades competentes se e quando nos for solicitado por uma autoridade governamental ou pela lei.

TERCEIRA PARTE - Termos Legais Adicionais

  1. As Nossas Obrigações

11.1. Na máxima extensão permitida por lei, não seremos responsáveis por perdas ou danos diretos ou indiretos e/ou incumprimentos ao abrigo destes Termos que possam resultar do nosso cumprimento dos requisitos legais e regulamentares e/ou das Regras da Rede, ou que decorram de eventos de Força Maior ou da violação destes Termos por si, ou da aplicação de quaisquer exigências legais ou regulamentares.

11.2. Não somos responsáveis por prejuízos diretos ou indiretos, incluindo perda de lucros ou de reputação.

11.3. Nada nestes Termos deverá excluir-nos da nossa obrigação de cumprir quaisquer responsabilidades que não possam ser excluídas ou remediadas com um acordo entre as Partes.

11.4. A SumUp não garante nem se responsabiliza por quaisquer atos ou omissões de terceiros envolvidos na prestação dos Serviços ou por terceiros que publicitem através do nosso sítio web.

11.5. Não seremos responsáveis por interrupções ou insuficiências nos Serviços nem por interrupções ou insuficiências nos Serviços de intermediários ao abrigo destes Termos.

11.6. Em nenhum caso, seremos responsáveis por reclamações, processos, danos ou perdas em valor que excedam o montante das taxas cobradas pela SumUp pela prestação dos nossos Serviços nos últimos três (3) meses anteriores à data do evento em que se baseia o pedido.

11.7. Não seremos responsáveis por quaisquer defeitos no hardware de terceiros e/ou outros produtos que possamos vender ou incluir nos nossos Serviços. O fabricante, que é o único responsável pelos Serviços e apoio, especificará a garantia e outros termos relativos a esse hardware ou produtos.

  1. Indemnização

É sua obrigação indemnizar, defender e isentar, a SumUp e os seus funcionários, diretores, agentes, afiliados, representantes e processadores da SumUp, de e contra todas e quaisquer reivindicações, custos (incluindo, sem limitação razoável, os custos com advogados), perdas e danos resultantes de qualquer reclamação, ação, auditoria, investigação ou outros procedimentos decorrentes de (i) violação de qualquer lei, norma ou regulamento de qualquer jurisdição aplicável ou de qualquer disposição destes Termos, das Regras da Rede ou quaisquer termos e condições aplicáveis à sua Conta; ou se (ii) fizer uso indevido ou impróprio dos nossos Serviços, ou (iii) violar os direitos de terceiros, incluindo, sem limitação, qualquer direito de privacidade, direitos de publicidade ou propriedade intelectual, ou (v) se qualquer terceiro tiver acesso e/ou fizer uso dos nossos Serviços com o seu nome de utilizador, palavra passe ou outro código de segurança necessária.

  1. Privacidade e confidencialidade

13.1. As Partes comprometem-se a tratar as informações confidenciais obtidas ao abrigo dos presentes Termos, com discrição e sigilo, quer as referentes às Partes, quer as referentes ao Titular do Cartão, não permitindo, em particular, que terceiros tenham acesso a essas informações confidenciais. Qualquer segredo comercial ou de funcionamento partilhado, bem como qualquer informação identificadora do Titular do Cartão serão consideradas confidenciais. Ambas as Partes são obrigadas a cumprir com os regulamentos aplicáveis de proteção de dados e a tomar as precauções adequadas contra o uso não autorizado dos dados do Titulares dos Cartões. Esses dados apenas podem ser armazenados se for absolutamente necessário e pelo tempo estritamente necessário.

13.2. Qualquer informação sobre o Titular do Cartão que lhe seja enviada por nós, só deverá ser usada na medida necessária para controlar limites, tomar medidas antifraude ou prevenir a delinquência, e não para outros fins, como análises de perfil (por exemplo, analisar os comportamentos de compra) ou executar atividades de vendas e de marketing, a não ser que o Titular do Cartão aceite explicitamente este tipo de utilização. Não poderá divulgar ou distribuir tais informações a terceiros, nem utilizar as informações para fins publicitários a menos que tenha recebido permissão expressa do Titular do Cartão. Deverá cumprir com toda a legislação de proteção de dados relevante.

13.3. Pode encontrar informações mais detalhadas sobre como podemos coletar, usar e proteger os seus dados na secção de Política de Privacidade do nosso sítio web.

  1. Relacionamento com Terceiros

Nós somos parte da relação jurídica entre si e o Titular do Cartão e não assumimos qualquer responsabilidade em relação a qualquer transação, incluindo mas não limitado à qualidade e natureza das mercadorias e/ou Serviços que vende, o preço de venda, descontos, termos de garantia, etc. A sua presença deverá aparecer sempre como uma entidade separada e independente da SumUp.

  1. Prazo, Suspensão, Encerramento

15.1. Poderá rescindir e encerrar a sua Conta em qualquer momento. Podemos, a qualquer momento, suspender ou encerrar a sua Conta por qualquer motivo ou sem motivo, a qualquer momento após notificação. Também podemos suspender ou encerrar a sua Conta sem aviso prévio se: (i) violar qualquer um dos presentes Termos ou quaisquer outras condições aplicáveis a Serviços específicos abrangidos por outros Termos e condições independentes, incluindo, mas não limitados a, às Regras da Redes; ou (ii) se violar ou tivermos razões para acreditar que violou qualquer norma ou regulamento que se aplica ao à sua utilização dos nossos Serviços; ou (iii) se houver razão para acreditar que está envolvido em atividades fraudulentas, branqueamento de capitais, financiamento de terrorismo ou outra atividade criminosa; ou (iv) se representar um risco de crédito ou de fraude inaceitável para a SumUp; ou (v) se considerarmos, assentes em motivos razoáveis, que a segurança da sua Conta foi comprometida, ou ainda por razões de segurança.

15.2. Se a sua Conta for cancelada ou encerrada por algum motivo deverá: (i) permanecer vinculado a estes Termos, (ii) interromper imediatamente a utilização dos nossos Serviços, (iii) reconhecer que a licença para aceder e utilizar os nossos Serviços, concedida ao abrigo destes Termos deve ser terminado, (iv) reconhecer que nos reservamos o direito, mas não a obrigação, de apagar todas as suas informações de Conta armazenadas nos nossos servidores, e (v) não nos responsabilizará ou a qualquer terceiro pela rescisão do acesso aos nossos Serviços, ou pelo apagamento dos dados da sua Conta.

15.3. Após o encerramento efetivo da sua Conta será obrigado a pagar todos os montantes devidos à SumUp ao abrigo destes Termos e, da mesma forma, a SumUp compromete-se pagar todos os montantes que sejam devidos a si ao abrigo destes Termos. Sem prejuízo da disposição acima, reservamo-nos o direito de reter a Reserva até a Conta estar definitivamente liquidada, incluindo potenciais Chargebacks, mas sob nenhuma circunstância este período deverá exceder os 13 (treze) meses após o encerramento efetivo da conta.

  1. Comunicaçõ

16.1. A comunicação escrita e notificações serão enviadas para si por correio eletrónico para o endereço registado connosco. Tais comunicações e notificações são consideradas recebidas no prazo de vinte e quatro (24) horas a partir do momento em que publicamos no nosso sítio web ou vinte e quatro (24) horas a partir do momento em que lhe enviamos a mensagem de correio eletrónico, a menos que tenhamos recebido um aviso de que mensagem não foi recebida.

16.2. Por esta razão, deve manter pelo menos um endereço de correio eletrónico válido para a sua Conta. Não seremos responsáveis no caso em que o único endereço de correio eletrónico registado não seja válido ou caso tenha alterado o seu endereço de correio eletrónico sem nos avisar dessa alteração.

16.3. Deverá verificar regularmente a sua conta de correio eletrónico, para garantir que lê as comunicações que lhe enviamos. As mensagens de correio eletrónico podem conter links para outras informações no nosso sítio web. Nos casos em que a lei nos obriga a fornecer-lhe informações em suporte duradouro, enviaremos uma mensagem de correio eletrónico ou uma notificação indicando-lhe onde pode encontrar essas informações no nosso sítio web para imprimir e armazená-las em formato papel. Deverá manter cópias de todas as comunicações que lhe enviamos ou disponibilizamos.

16.4. Além da comunicação por correio eletrónico, reservamo-nos o direito de contactá-lo por carta ou telefone, conforme julgarmos apropriado. Qualquer comunicação ou notificação enviada para o Reino Unido é considerada como tendo sido recebida passados 3 (três) dias úteis do momento do envio e passados 5 (cinco) dias úteis para todos os outros países.

16.5. Iremos definir o seu idioma preferido de acordo com o país selecionado durante o processo de registo e enviaremos as nossas comunicações regulares no idioma escolhido. Para as comunicações não-rotineiras, reservamo-nos o direito de comunicar em Inglês. Os documentos e comunicações em todas as outras línguas são emitidos apenas para sua conveniência e não constituem uma obrigação para a SumUp de prosseguir a comunicação nesse idioma.

  1. Direitos de Propriedade Intelectual

17.1. Os direitos de propriedade intelectual ("Direitos de PI") referem-se a todos e quaisquer direitos relacionados direta ou indiretamente com os Serviços, terminais e com o nosso sítio web, os nomes de domínio da Internet, todos os conteúdos, a tecnologia relacionada com os Serviços e todos os logótipos, incluindo mas não limitados a, direitos de autor, direitos morais, direitos de banco de dados, marcas registadas, direitos a nomes, modelos de utilidade e direitos de design, patentes e outros direitos exclusivos e não exclusivos atualmente existentes em todo o mundo ou existentes no futuro, ou os que venham a ser transferidos ou concedidos no futuro.

17.2. Nós, SumUp, (ou os nossos licenciantes) somos os únicos proprietários de todos os Direitos de PI relacionados com o Serviços e nada nestes Termos deve ser interpretado como uma concessão ou transferência de direitos de propriedade intelectual para si. Não poderá copiar, imitar ou usar os Direitos de IP sem o nosso consentimento prévio por escrito.

17.3. Concedemos uma licença pessoal, limitada, não-exclusiva, revogável, intransferível (sem direito de sub-licenciar) para aceder eletronicamente e utilizar os nossos Serviços, a fim de aceitar as Transações.

17.4. Sem o nosso consentimento prévio por escrito é estritamente proibido: (i) transferir os direitos concedidos ao abrigo destes Termos a terceiros, (ii) fornecer a qualquer terceiro a capacidade de usar os Serviços, (alugar, arrendar ou sob qualquer outra forma), (iii) aceder ou monitorizar qualquer conteúdo, material ou informação em qualquer sistema SumUp manualmente ou por meios automatizados, como robôs, spiders, scrapers, etc.; (iv) copiar, reproduzir, alterar, modificar, criar trabalhos derivados, exibir publicamente, republicar, fazer upload, publicar, transmitir, revender ou distribuir sob qualquer forma qualquer conteúdo, material ou informação da SumUp, (v) violar as restrições de qualquer tipo cabeçalhos de exclusão de robots dos Serviços, fugir ou contornar quaisquer limitações técnicas nos Serviços, usar qualquer ferramenta ou funcionalidade que estejam desativadas nos Serviços, ou descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa, salvo na medida em que tal restrição seja expressamente proibida por lei, ou (iv) utilizar os Serviços para fins que não os fins permitidos ao abrigo destes Termos.

17.5. Poderá gerar, transmitir ou enviar-nos conteúdos relacionados com a utilização dos nossos Serviços ("Conteúdo do Utilizador"). Irá manter todos os direitos sobre o Conteúdo do Utilizador, mas sempre sem prejuízo dos direitos que nos concede ao aceitar os presentes Termos. Garante que qualquer Conteúdo do Utilizador que enviar ou fizer upload para os Serviços, é da sua propriedade ou tem permissão do proprietário dos diretos para o fazer, e concede-nos uma licença mundial não exclusiva, isenta de royalties, integralmente paga, transferível e sub-licenciável para usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, preparar trabalhos derivados, distribuir, executar e exibir publicamente tal Conteúdo do Utilizador em todo o mundo, em qualquer meio de comunicação, a fim de fornecer e promover os Serviços e atividade da SumUp. Poderá apagar os seus Conteúdos do Utilizador partilhados por si ao encerrar a sua Conta SumUp. Concorda em não enviar ou enviar para os Serviços qualquer material que: (i) seja falso, enganoso, obsceno, indecente, pornográfico, difamatório, calunioso, ameaçador, constrangedor, odioso, abusivo ou instigador; (ii) incentive condutas que possam ser consideradas infração criminal ou dar origem a responsabilidade civil; (iii) viole qualquer obrigação ou direito de qualquer pessoa ou entidade, incluindo direitos de publicidade ou privacidade; (iv) contenha dados corrompidos ou outros arquivos nocivos, prejudiciais ou destrutivos; (v) anuncie produtos ou Serviços concorrentes com os produtos e Serviços da SumUp ou parceiros; ou (vi) matérias que, com base no nosso julgamento, sejam censuráveis, restrinjam ou inibam qualquer outra pessoa ou entidade de usar ou desfrutar dos Serviços, ou que possa expor a SumUp, as suas afiliadas ou utilizadores a dano ou responsabilidade de qualquer natureza. Embora SumUp não tem nenhuma obrigação de emitir, editar ou monitorizar qualquer Conteúdo do Utilizador, a SumUp reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, remover, transmitir, editar ou desativar qualquer Conteúdo do Utilizador, a qualquer momento, por qualquer motivo, sem aviso prévio. Entende que ao utilizar os Serviços, pode estar exposto a Conteúdo que seja ofensivo, imoral ou censurável. Não assumiremos qualquer responsabilidade por danos e perdas causados a qualquer um dos seus Conteúdo do Utilizador.

  1. Alterações e correções

18.1. Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, modificar, apagar, suspender ou impor condições sobre quaisquer aspetos dos Serviços.

18.2. Iremos notifica-lo de qualquer proposta de alteração, enviando uma mensagem de correio eletrónico para o endereço registado na sua Conta SumUp ou uma notificação através da aplicação.

18.3. A alteração proposta entrará em vigor 2 (dois) meses após a data da notificação de alteração, a menos que nos informe que se opõe às alterações propostas antes que estas entrem em vigor. As alterações a estes Termos que o favoreçam entrarão em vigor imediatamente, se tal constar da notificação da alteração.

18.4. A versão mais recente dos Termos pode ser encontrada no nosso sítio web.

  1. Divisibilidade

Se um tribunal de jurisdição competente considerar qualquer parte destes Termos é inválida, ilegal ou inaplicável, essa parte deve ser separada das restantes disposições destes Termos que continuarão a ser válidas e aplicáveis na medida permitida por lei.

  1. Atribuição

20.1. Teremos o direito de ceder livremente os nossos direitos e obrigações sob estes Termos de terceiros e seu consentimento para tal atribuição deve ser considerado como concedido ao abrigo destes Termos.

20.2. Não pode ceder nenhum dos seus direitos e obrigações sob estes Termos a qualquer terceiro sem o nosso prévio consentimento por escrito

  1. Litígio

21.1. Qualquer reclamação sobre nós ou sobre os Serviços deve ser dirigida em primeira instância ao Serviço de Apoio ao Cliente.

21.2. Qualquer litígio resultante de ou em relação com estes Termos, incluindo, sem limitação, a todos os diferendos relativos à sua conclusão válida, a existência, invalidade, violação, rescisão ou nulidade deve ser abordado e resolvido pelos tribunais da Inglaterra, exceto nos casos em que a legislação da UE o proíba. Antes de recorrer ao litígio judicial, as Partes tentarão resolver o litígio através de negociações amigáveis.

  1. Legislação Aplicável

A sua Conta SumUp é operada na Inglaterra e estes Termos são regidos e interpretados ao abrigo e de acordo com as leis da Inglaterra.

  1. Versões Estes Termos e Condições foram redigidos em Inglês e em Português. A versão em Português é apenas para conveniência do utilizador, e não é considerada juridicamente vinculativa. A versão em Inglês é versão a juridicamente vinculativa. A versão inglesa destas condições pode ser encontrada aqui.