Termos e Condições

Introdução

Os seguintes termos e condições ("Termos") são um contrato legal entre si ("si", "seu") e a SumUp Limited ("SumUp", "nós", "nosso" ou "nos") que rege a utilização do nosso processamento de pagamentos e outros serviços, da nossa aplicação móvel ("Aplicação") e qualquer versão dos nossos dispositivos de aceitação de cartões ("Leitor de Cartões") (conjuntamente, os "Serviços"). A SumUp Limited é regulada pelo Banco Central da Irlanda. A SumUp é uma Instituição de Dinheiro Eletrónico autorizada (licença n.º C195030, emitida em 27/10/2020) e é uma sociedade de responsabilidade limitada constituída na Irlanda com o seu número de registo 505893 e com a sua sede social Block 8, Harcourt Centre, Charlotte Way, Dublin 2, Irlanda D02 K580.

Este contrato está dividido em cinco partes: a Parte um descreve todos os termos que regem a sua utilização dos Serviços. A Parte Dois descreve todos os termos que regem particularmente o processamento de pagamentos como parte dos Serviços. A terceira parte descreve todos os termos relacionados aos nossos Serviços de Cartões Pré-pagos. A Parte Quatro contém termos legais adicionais que determinam o relacionamento legal entre você e nós.Para utilizar os nossos Serviços deverá aceitar totalmente estes Termos juntamente com a nossa política de privacidade ("Política de Privacidade") e, ao aceitar estes Termos, confirma que leu, entendeu e aceitou a nossa Política de Privacidade.A SumUp pode fornecer serviços comerciais adicionais, além dos Serviços estabelecidos acima ("Serviços Adicionais"). Estes Serviços Adicionais podem ser fornecidos por qualquer membro do nosso grupo de empresas, incluindo subsidiárias e são regidos por estes Termos e quaisquer termos adicionais relevantes. Os seus direitos e obrigações ao abrigo da legislação aplicável de proteção de dados podem mudar se optar por usar os Serviços Adicionais.

PARTE UM - Serviço de Processamento de Comerciante

1 Geral

1.1 Os nossos serviços permitem-lhe aceitar transações de pagamento com cartão ("Transação(ões)") para os seus clientes ("Titular do cartão") utilizando o seu dispositivo móvel compatível, a nossa App e um Leitor de Cartões (que não irá ser necessário para transações inseridas manualmente). Fornecemos uma lista atualizada de todos os  dispositivos móveis compatíveis e dos cartões de pagamento aceites no nosso site.

1.2 Poderá utilizar os Serviços através de um Leitor de Cartões que lhe tenhamos fornecido ou através de inserção manual das informações do cartão de pagamento. Se utilizar os nossos Leitores de Cartões para aceitar Transações, este processará e autorizará as Transações entre o cartão de pagamento e os nossos servidores.

1.3 Podemos fornecer-lhe serviços de pagamento sem cartão que lhe permitem aceitar pagamentos de comércio eletrónico através de uma App de terceiros (uma "App de Parceiro"), ou seja, através de uma App móvel ou de um website, fornecido por um parceiro (o "Parceiro"), numa relação comercial isolada entre você e o Parceiro. Caso só aceite pagamentos por comércio eletrónico, as disposições do presente Contrato relativas aos Leitores de Cartões e procedimentos relacionados com cartões apresentados pelos pagadores não se aplicam a si. Os dados sobre os parceiros estão disponíveis mediante pedido. Caso só aceite pagamentos por comércio eletrónico, as disposições do presente Contrato relativas aos Leitores de Cartões e procedimentos relacionados com cartões apresentados pelos pagadores não se aplicam a si.

Somos unicamente responsáveis pelos serviços de pagamento fornecidos na App de Parceiro. Não nos responsabilizamos pela funcionalidade da App de Parceiro nem por qualquer outro serviço que o Parceiro lhe preste ou preste aos Titulares dos Cartões.

Caso assim tenha acordado com o Parceiro, poderemos cobrar taxas que abrangem não só os custos das nossas transações, mas também uma tarifa referente a fundos devidos ao Parceiro, nos termos do contrato comercial isolado que tenha celebrado com o mesmo (a "Tarifa de Parceiro").

1.4 Faremos com que todos os fundos resultantes das suas Transações nos sejam creditados e creditaremos na sua conta bancária quaisquer somas que lhe sejam devidas ao abrigo dos presentes Termos ("Pagamento"). Deduziremos as taxas aplicáveis ("Taxas") antes de cada Pagamento. Caso selecione um plano de preços ("Plano"), deverá pagar quaisquer taxas recorrentes aplicáveis com base no mesmo. Encontra as nossas Taxas e os nossos Planos atuais listados no nosso website.

1.4.1. Ao aceitar os presentes Termos, declara e confirma-nos a cobrança de taxas diferentes para diferentes produtos de cartão, conforme a tabela de taxas.

1.4.2 Fornecer-lhe-emos acesso aos extratos da conta. Ao aceitar o presente Contrato, solicita e concorda que agreguemos informações sobre taxas por marca, App, categorias de instrumentos de pagamento e taxas de comissão interbancária aplicáveis à Transação, conforme seja o caso, e que lhe disponibilizemos as referidas informações periodicamente, pelo menos, uma vez por mês, de forma a permitir-lhe o seu armazenamento e a sua reprodução inalterada.

1.5 Ao abrigo dos presentes Termos, as nossas obrigações para consigo limitam-se ao fornecimento da Conta e dos Serviços. Servir-nos-emos de todos os meios, dentro dos limites do razoável, para lhe fornecer os Serviços vinte e quatro (24) horas por dia, sete (7) dias por semana, durante todo o ano. Não obstante, poderemos, à nossa discrição e na medida do razoável, suspender ou limitar a duração dos Serviços a fornecer, nos seguintes casos: para proceder à realização de serviços de manutenção; se exigido por lei; caso não cumpra as obrigações materiais ao abrigo do presente Contrato; ou em caso de suspeitas razoáveis de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ligadas ao terrorismo.

1.6 Fornecemos-lhe um histórico de Transações e outros sistemas de análise, se aplicável.

1.7 Reservamo-nos o direito de nomear terceiros para cumprir algumas ou todas as nossas obrigações ao abrigo dos presentes Termos.

2 Conta SumUp

2.1 Para utilizar os Serviços da SumUp, tem de se registar e subscrever uma SumUp Account ("Conta"). Confirma que todas as informações enviadas por si a seu respeito e / ou da sua empresa são válidas no momento da celebração do presente Contrato. Após a subscrição, receberá um e-mail de confirmação no seu endereço de e-mail principal registado. Só pode abrir uma (1) conta, a não ser que aprovemos explicitamente a abertura de Contas ou Subcontas adicionais. Deve certificar-se de que as informações registadas na sua Conta estejam sempre corretas e atualizadas.

2.2 Deve escolher um nome de identificação razoavelmente descritivo que - se diferente do nome da sua empresa - o identifique claramente ou à sua empresa. Você também deve fornecer seu número de telefone de contato correto. O nome de identificação e o número do contato podem aparecer no extrato do cartão de crédito ou débito do titular.

2.3 Quando aceita os presentes Termos, no ato do registo e da subscrição de uma Conta, poderá ser sujeito a uma verificação de crédito. Para esse fim, e se assim o entendermos, poderemos solicitar-lhe que nos faculte documentação adicional, em conformidade com as normas, leis e regras relativas à prevenção e ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Para que possamos obter essas informações de crédito e realizar as referidas verificações, pedimos-lhe a sua colaboração, na medida do possível.

2.4 De acordo com o estipulado no parágrafo 2.3, fica inteiramente a nosso critério decidir da necessidade de verificar a sua identidade. Até averiguarmos e confirmarmos a sua identidade, o presente Contrato deverá ser entendido como um acordo preliminar inteiramente vinculativo. Reservamo-nos o direito de rescindir ou não começar a prestar quaisquer Serviços estipulados no presente Contrato, a qualquer momento, durante esse período.

2.5 Os Serviços são serviços de pagamento e moeda eletrónica e a Conta não é uma conta bancária.  Os fundos detidos na Conta não constituem depósitos e não ganham quaisquer juros.  A Conta não está coberta por um esquema de compensação. A sua Conta será registada num dos nossos servidores. Iremos manter um montante igual a qualquer montante que lhe seja devido, independentemente dos nossos próprios fundos, mas juntamente com outros montantes retidos em nome de outras Contas, numa conta bancária isolada, e tais fundos irão ser salvaguardados de acordo com as nossas obrigações ao abrigo dos Regulamentos das Comunidades Europeias (Dinheiro Eletrónico) de 2011. No caso de nos tornarmos insolventes, quaisquer fundos que tenhamos recebido estão protegidos contra as reivindicações feitas pelos nossos credores.

2.6 Se não houver atividade na sua Conta SumUp por dois (2) anos consecutivamente, teremos o direito de enviar uma notificação para o seu endereço de e-mail registado e, caso não responda ao nosso aviso no prazo de trinta (30) dias e declarar que deseja manter a sua Conta, fecharemos automaticamente a sua Conta. Você ainda poderá resgatar seus fundos a qualquer momento entrando em contato com o Atendimento ao Cliente (por e-mail em ajuda@sumup.pt ou através da nossa funcionalidade de chat online disponível no nosso site - https://sumup.pt/contacto/,

3 Restrições à utilização dos serviços

3.1 Para usufruir dos nossos Serviços, necessita de um dispositivo móvel compatível (exceto dispositivos 3G) e de serviços de ligação à Internet fornecidos por terceiros. Os terceiros em questão poderão cobrar pela utilização de um dispositivo móvel e / ou uma ligação à Internet para aceder aos Serviços. É responsável pelo pagamento de quaisquer taxas aplicáveis.

3.2 Ao aceitar os presentes Termos, confirma que é uma pessoa singular ou entidade jurídica e que age apenas a título comercial ou profissional (e não a título pessoal) e que, no momento da assinatura dos presentes Termos, está devidamente autorizado a exercer a sua atividade num ou mais países suportados por nós ("Territórios"). Iremos fornecer e atualizar, periodicamente, uma lista dos Territórios no nosso site. Caso seja pessoa singular, deve ter, no mínimo, dezoito (18) anos para usufruir dos Serviços. Reservamo-nos o direito de lhe solicitar provas da sua idade, a qualquer momento.

3.3 Ao aceitar estes termos, também concorda com as regras de rede (“Regras de Rede”), conforme estabelecidas pelas organizações de cartões de crédito, incluindo, mas não limitadas a VisaMasterCardAmerican Express (em conjunto, “Esquemas de Cartão”). Além disso, informamo-lo de que, para fornecer os nossos Serviços, celebrámos acordos com parceiros interdependentes. Uma lista dos parceiros interdependentes com os quais cooperamos na prestação dos Serviços pode ser encontrada aqui. As Regras da Rede poderão exigir que alguns dos nossos comerciantes celebrem um contrato isolado com um dos nossos parceiros bancários adquirentes ou com os próprios Sistemas de Cartões, consoante o seu volume de Transações. Se for o seu caso, nessa altura, notificá-lo-emos e facultar-lhe-emos um contrato isolado. Em caso de conflito entre os termos do presente Contrato e o contrato do adquirente, para fins da resolução do mesmo, deverão prevalecer os termos do contrato do adquirente.

3.4 Não tem o direito de aceitar Transações relacionadas com bens e / ou serviços: (i) que não sejam fornecidos para a sua conta ou que sejam fornecidos por ordem de terceiros; (ii) que não sejam fornecidos no decurso normal da sua atividade, conforme a tenhamos identificado, incluindo, aceitar pagamentos de um crédito anteriormente concedido ou de um pagamento em dinheiro que tenha feito previamente ao Titular do cartão; (iii) que impliquem ou estejam associadas a conteúdos ilegais, sujeitos à proteção de menores, em conformidade com a lei ou instruções, ou instruções para o fabrico de armas ou explosivos; (iv) associadas a serviços de jogos de azar, sejam eles ilegais ou não, de acordo com as leis aplicáveis; (v) associadas a sex shops ou produtos de entretenimento pornográfico (exceto revistas de entretenimento para adultos); (vi) associadas a armas ou drogas ou produtos ilegais; (vii) associadas ao álcool ou tabaco, na medida em que a sua empresa só comercialize álcool e tabaco; (viii) que nos pareçam, na medida do razoável, passíveis de danificar qualquer um dos Sistemas de cartões ou a nossa reputação; (ix) que sejam proibidas ao abrigo de quaisquer leis ou regulamentos que se apliquem a si, ao titular do cartão ou a qualquer um dos seus produtos ou serviços, ou que sejam, de outra forma, ilegais. Poderemos, a nosso critério, decidir se a utilização que faz dos Serviços será ou não considerada atribuível a qualquer dos supracitados produtos ou serviços e, portanto, não em conformidade com o presente Contrato. Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de adicionar categorias de transações proibidas ou categorias de negócios adicionando tais categorias a estes Termos ou a uma política de uso aceitável publicada Centro de Apoio ao Cliente no nosso site.

3.5 Se nos enviar ou tentar enviar qualquer Transação que nos pareça violar os termos do presente Contrato ou a lei e / ou nos possa prejudicar ou que possa prejudicar outros utilizadores dos nossos Serviços ou os nossos processadores (incluindo, entre outros, fraude, danos à marca ou à reputação ou atos criminosos), reservamo-nos o direito de não autorizar, de suspender ou anular a Transação; e/ou de encerrar ou suspender a sua Conta; e/ou de denunciar a transação às autoridades competentes; e/ou de lhe exigir uma indemnização; caso apliquemos qualquer das já referidas opções.

4 Leitores de Cartões & software

4.1 Pode adquirir ou alugar os nossos Leitores de Cartões ao preço de compra ou sujeito aos termos de aluguer, conforme determinemos periodicamente ou publiquemos no nosso site. Podem ser aplicados termos separados para a compra de Terminais.

4.2 Só pode utilizar um Leitor de Cartões por Conta. Se solicitado, poderemos fornecer-lhe Leitores de Cartões adicionais para Contas ou sub-Contas adicionais.

4.3 Não está autorizado a vender, alugar ou licenciar ou transferir o Leitor de Cartões a terceiros ou permitir a utilização do Leitor de Cartões por terceiros. Também não está autorizado a modificar, seja de que forma for, o software ou o hardware do Leitor de Cartões. Não pode utilizar o Leitor de Cartões para qualquer outro fim que não seja aceitar Transações.

4.4 Salvo no caso de ter adquirido um Leitor de Cartões, terá de nos devolver o seu Leitor de Cartões, quando solicitado, aquando da cessação ou do vencimento do presente Contrato ou para substituir um Leitor de Cartões existente. Caso rescinda os presentes Termos, deverá devolver o Leitor de Cartões a seu custo.

4.5 Deve instalar todas e quaisquer atualizações da Aplicação conforme lhe notificarmos, para continuar a utilizar os Serviços.

5 As suas obrigações 5.1 Pode iniciar o pagamento ao abrigo dos presentes Termos, utilizando exclusivamente os Leitores de Cartões que lhe fornecemos.

5.2 Não deve aceitar quaisquer Transações cujo cartão de pagamento não apresente todos os elementos típicos do seu género, cujo cartão de pagamento pareça ter sido manipulado ou danificado ou cujo cartão de pagamento tenha expirado.

5.3 Sem a nossa permissão, não deve definir um limite mínimo que seja superior a 1,00 euros para qualquer Transação. Além disso, proporcionará aos Titulares de Cartões as mesmas condições que proporciona aos clientes que pagam os seus bens e / ou serviços em dinheiro e não cobrará aos Titulares de Cartões quaisquer quantias adicionais ou sobretaxas.

5.4 Deve controlar a sua Conta e o seu histórico de Transações e reembolsar ao respetivo Titular do Cartão quaisquer Transações que tenha recebido por erro ou o excedente em erro da Transação.

5.5 Deve informar-nos imediatamente de quaisquer alterações das informações que nos forneceu no momento da celebração dos presentes Termos, incluindo: no tipo ou na natureza da sua atividade comercial; na gama de produtos; decorrentes da venda ou do arrendamento da sua empresa ou de qualquer mudança de titularidade; na forma jurídica ou na denominação da sua empresa; de morada ou de dados bancários; alterações materiais adversas nas suas condições financeiras; e nas informações que nos forneceu em conformidade com as leis relativas à prevenção e combate de branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo.

5.6 Deve exibir qualquer material publicitário da SumUp que receba da nossa parte, bem à vista, nas instalações do seu estabelecimento. O referido material poderá incluir autocolantes para a loja, o estabelecimento ou o veículo com o logótipo da SumUp e / ou os logótipos, sinais ou folhetos dos sistemas de cartões que seja obrigado a expor, conforme estipulado pelos sistemas de cartões, a legislação em vigor ou a SumUp.

5.7 Deve disponibilizar ao Titular do Cartão um recibo da Transação em suporte de papel, se exigido por lei ou pelos regulamentos do Sistema do Cartão. Além disso, pode oferecer aos Titulares dos Cartões a opção (mas não em substituição de um recibo em suporte de papel, se exigido por lei) de receber um recibo da Transação por e-mail ou mensagem de texto.

5.8 Reconhece que é o único responsável por garantir que mais ninguém tenha acesso aos dados de início de sessão da sua Conta, que nenhum utilizador do Leitor de Cartões manipule a entrada de dados e que ninguém possa utilizar a sua Conta, os Leitores de Cartões e qualquer outra informação associada à utilização dos Serviços, sem a sua autorização. Se suspeitar ou souber que a sua Conta foi utilizada sem autorização, tem de notificar o nosso serviço de apoio ao cliente através do nosso website imediatamente (por e-mail para ajuda@sumup.pt ou através da nossa funcionalidade de chat online disponível no nosso site - https://sumup.pt/contacto/) e/ou alterar a sua palavra-passe de início de sessão através do nosso site. Assim que formos notificados, tomaremos as medidas que, na medida do razoável, permitam impedir a utilização não autorizada dos seus dados.

5.9 Os presentes termos sujeitam-mo à obrigação, durante o respetivo período de vigência, de cumprir as disposições aplicáveis do Card Industry Data Security Standard (PCI DSS, Padrão de Segurança de Dados do Setor de Cartões de Pagamento) ("Cumprimento do PCI"). Em particular, tem de cumprir as referidas normas no que respeita ao armazenamento, ao tratamento e à transmissão dos dados dos cartões de pagamento. Informações sobre o PCI-DSS estão disponíveis no site do Conselho PCI, https://www.pcisecuritystandards.org/,

5.10 Deve analisar prontamente quaisquer extratos (por exemplo, faturas ou extratos de pagamentos) que lhe facultemos, bem como qualquer liquidação, reembolso, estorno ou quaisquer outras transações, que sejam creditadas ou debitadas na sua contra bancária ou ao Titular do Cartão. Deverá opor-se à declaração sem demora injustificada, o mais tardar no prazo de vinte e cinco (25) dias úteis (“Dia Útil” significa qualquer dia de segunda a sexta-feira, mas não incluindo quaisquer feriados na Irlanda) após a receção do extrato relevante ou a data do respetivo pagamento. A falta de oposição atempada será considerada uma aprovação, a menos que um erro tenha sido cometido por nós. Caso um erro tenha sido cometido por nós, deverá notificar-nos sem demora indevida e, em qualquer caso, o mais tardar treze (13) meses a partir da data de débito da transação de pagamento à qual o erro se refere (conforme mais especificamente detalhado na Cláusula 27 (Erros e Pagamentos Não Autorizados). Reservamo-nos o direito de emitir novamente extratos corrigidos ou de corrigir quaisquer pagamentos após o prazo estipulado. Salvo quando exigido por lei, terá a total responsabilidade de guardar registos de todas as Transações e outros dados relacionados com a sua Conta e a sua utilização dos Serviços.

PARTE DOIS - Processamento de Pagamentos

6 Fundos

6.1 Para os fins dos presentes Termos, autoriza explicitamente que nós, e qualquer outra instituição financeira com que trabalhemos, detenhamos, recebamos e desembolsemos fundos em seu nome, tal como o disposto no parágrafo 1.3. A autorização acima permanecerá em pleno vigor até que a sua Conta seja fechada ou encerrada. Os pagamentos à sua conta bancária são executados, pelo menos em parte, por instituições financeiras de terceiros (por exemplo, os bancos onde você e nós detemos nossas contas bancárias) e não seremos responsáveis pelo crédito final dos fundos na sua conta bancária depois de termos pago os fundos ao seu banco.

6.5 Não receberá quaisquer juros ou outros rendimentos sobre quaisquer fundos da sua Conta. Cede-nos irrevogavelmente todos os direitos e juros legais a quaisquer juros e / ou rendimentos que possam acrescer ou ser atribuíveis aos fundos na sua Conta.

6.3 No caso de processar Transações em que os dados do cartão de pagamento do Titular do cartão são inseridos manualmente na nossa Aplicação ou no smartphone dos Titulares do cartão para um montante total superior ao nosso limite em qualquer período de sete dias, a SumUp reterá o valor que excede esse limite por trinta (30) dias antes transferir os fundos para a sua Conta. Se, por algum motivo, for provável que exceda o limite acima mencionado, entre em contacto connosco para solicitar um cronograma de Pagamento acelerado. Com base numa variedade de fatores, a SumUp considerará o seu pedido para determinar se se qualifica para esses Pagamentos acelerados. O limite para essas Transações inseridas manualmente pode ser encontrado na secção de taxas do nosso site.

6.6 Não efetuaremos quaisquer Pagamentos de fundos relacionados com transações que ainda não tenhamos recebido da parte das instituições financeiras designadas.

6.7 Teremos o direito de conduzir uma investigação ou de resolver qualquer disputa pendente relacionada com a sua Conta. Consequentemente, poderemos restringir o acesso aos seus fundos, durante o tempo necessário. Poderemos igualmente restringir o acesso aos seus fundos, quando exigido por lei ou por ordem judicial.

7 Reserva

7.1 Com o objetivo de garantir o cumprimento de suas obrigações de pagamento ao abrigo destes Termos, reconhece e confirma que teremos o direito, a qualquer momento, de lhe reter temporariamente os Pagamentos e de acumular uma reserva (“Reserva”). Poderemos reter uma reserva com base no perfil de risco, ao nosso critério e a qualquer momento, relativamente à sua utilização dos Serviços.

7.2 Não obstante o estipulado no parágrafo 7.1, a Reserva também servirá de garantia a nosso favor, e teremos o direito de a utilizar para cobrar e retirar uma compensação de todos os valores que nos deva ao abrigo do presente Contrato, incluindo qualquer saldo deficitário da Conta, sem aviso prévio, e caso a caso.

7.3 Caso nos deva uma quantia que exceda a quantia da Reserva, deverá proceder imediatamente ao seu pagamento, no prazo máximo de 3 (três) Dias Úteis, a partir da nossa notificação. Por este meio, autoriza-nos explicitamente a debitar quaisquer quantias que nos sejam devidas, incluindo quaisquer custos e despesas incorridos no processo de cobrança das mesmas, a partir da conta bancária que utiliza para receber Pagamentos e / ou do cartão de crédito ou da conta bancária que tenha utilizado para comprar um dos nossos Leitores de Cartões ou de retirar a respetiva compensação de quaisquer Pagamentos que lhe sejam devidos. A não liquidação da totalidade das quantias devidas a nosso pedido constitui uma grave violação dos termos do presente Contrato. Ser-lhe-ão imputados todos os custos associados à cobrança das referidas quantias, incluindo, entre outros, honorários e despesas de advogados, taxas de agentes de cobrança e quaisquer juros aplicáveis.

8 Estornos

8.1 Indiferentemente do motivo, poderá receber na sua Conta o estorno de qualquer Transação que: seja impugnada ou restituída pelo Sistema de Cartões relevante, o nosso processador, o Titular do Cartão ou qualquer uma das nossas instituições financeiras designadas; não tenha sido autorizada; nos dê qualquer razão para crer que não tenha sido autorizada; seja alegadamente ilícita, suspeita ou contrária aos termos do presente Contrato ("Estorno").

8.2 Deve ajudar-nos, sempre que solicitado, às suas custas, na investigação de quaisquer das suas Transações processadas através dos Serviços, reconhecendo que, caso não o faça atempadamente (incluindo fornecer a documentação necessária, o mais tardar, no prazo de dez (10) Dias Úteis após o nosso pedido) se sujeita a um Estorno irreversível. Reservamo-nos o direito de cobrar uma taxa para investigar e/ou mediar quaisquer Estornos; quaisquer taxas a serem divulgadas periodicamente no nosso site.

8.3 Se uma disputa relativa a um Estorno não tiver sido resolvida pelo banco emissor ou o Sistema de Cartão a seu favor, ou se optar por não contestar um Estorno, reservamo-nos o direito de lhe cobrar o valor original da Transação, acrescido das Taxas, e de restituir a quantia original ao Titular do Cartão.

8.4 Caso determinemos que está a registar um número excessivo de Estornos, teremos o direito de adiar Pagamentos da Conta para a sua conta bancária, a reter uma quantia de Reserva razoavelmente determinada por nós para cobrir Estornos expectáveis e as respetivas taxas ou de rescindir ou suspender os Serviços e de encerrar a sua Conta.

9 Reembolsos e Restituições

9.1 Ao abrigo dos presentes Termos, e ao aceitar Transações com os Serviços, deverá processar restituições e fazer reembolsos através da sua Conta, de acordo com o estipulado nos presentes Termos e as Regras da Rede.

9.2 As Regras da Rede requerem - entre outros requisitos: que ofereça e divulgue, no momento da compra, uma política justa de devolução e cancelamento; que não faculte reembolsos em dinheiro sobre as Transações, salvo se exigido por lei; e que não aceite dinheiro nem qualquer outro artigo de valor para efetuar o reembolso de uma Transação.

9.3 O valor do reembolso deve incluir todos e quaisquer impostos reembolsáveis, sem exceder o valor da Transação original.

9.4 Em caso de troca, devolução parcial ou erro no valor da Transação ou na Transação, deverá, sempre e sem exceção, reembolsar o valor total da Transação original primeiro e, só depois, iniciar uma nova Transação para quaisquer novos bens e / ou serviços vendidos ou valores realmente cobráveis.

9.5 Os Reembolsos processados através da sua Conta são autorizados num prazo de até trinta (30) dias, a partir do dia em que iniciou a Transação. Cobrar-lhe-emos o valor da Transação original, acrescido das Taxas, e restituiremos o valor da Transação original ao Titular do Cartão.

9.6 Caso determinemos que o está a processar um número excessivo de reembolsos, poderemos desativar a sua opção de reembolso.

10 Taxas

10.1 É da sua responsabilidade determinar, cobrar, reter, reportar e remeter às autoridades fiscais aplicáveis todas e quaisquer taxas relativas à utilização dos nossos Serviços, apuradas, incorridas ou obrigatórias, alvo de cobrança, pagamento ou retenção. Se exigido por lei ou por uma autoridade governamental, seremos autorizados, mas não obrigados, a relatar os dados da sua Conta e o histórico das suas Transações às autoridades relevantes.

PARTE TRÊS – Cartão pré-pago da SumUp

11 Geral

11.1 A SumUp pode, a seu critério, emitir um Cartão pré-pago ("Cartão") e uma Carteira ("Carteira") associados à sua Conta de Comerciante SumUp. A disponibilidade deste serviço está sujeita a protocolos de ativação, verificação de identidade e disponibilidade de fundos, não estando universalmente disponível para todos os clientes da SumUp.

11.2 Poderão ser cobradas taxas de transação pela utilização deste serviço. A tabela de taxas pode ser vista aqui.

11.3 O Cartão Pré-pago SumUp é emitido pela SumUp Limited, ao abrigo da licença que detém junto da Mastercard International Incorporated.

11.4 A utilização deste Cartão requer uma Conta de Comerciante SumUp e, como tal, todos os Termos listados nas PARTES UM, DOIS & QUATRO (além desta PARTE TRÊS) também se aplicam a este Serviço.

11.5 O Cartão Pré-pago SumUp destina-se a empresas e apenas poderá ser utilizado para efetuar pagamentos a empresas registadas na SumUp. O Cartão Pré-pago SumUp não deve ser usado para uso pessoal.

12 O Serviço

12.1 Qualquer Conta de Comerciante SumUp que possua um Cartão associado tem a opção de receber os fundos referentes a pagamentos processados por cartão na respetiva conta bancária ou no seu Cartão. Pode escolher o método de liquidação apropriado acedendo à sua conta através do portal online SumUp.

12.2. Se optar por receber os fundos no seu Cartão, os mesmos são guardados na Carteira de Dinheiro Eletrónico gerida pela SumUp em seu nome para o efeito.

13 Carregamento de fundos para a Carteira e Levantamento de fundos

13.1 Pode carregar a sua Carteira optando por receber os fundos das operações do cartão de comerciante diretamente na Carteira.

13.2 Além de financiar a sua Carteira virtual através da sua atividade de processamento de comerciante, a SumUp também pode fornecer-lhe a capacidade de financiar a sua Carteira virtual enviando fundos de forma direta através de um pagamento com cartão de crédito ou débito ou transferência bancária.

13.3 As transferências para a sua Carteira não podem ser estornadas ou canceladas. No entanto, pode solicitar a liquidação na sua conta bancária a qualquer momento.

13.4 O Cartão Pré-pago SumUp pode ser utilizado para comprar bens e serviços com qualquer comerciante que exiba o símbolo de aceitação MasterCard ou para levantar dinheiro em qualquer ponto de caixa que exiba o logótipo MasterCard.

13.5 Quando as compras forem feitas utilizando um Cartão pré-pago SumUp, processaremos as suas instruções de transação quando recebermos a mensagem de Transação do Comerciante. Recebemos todas as suas outras instruções de transação no momento em que nos pede para concluir a transação relevante.

14 Resgatar fundos não gastos da carteira

14.1 Pode optar por transferir o saldo de fundos existente na Carteira para a sua conta bancária em qualquer altura. Este resgate está sujeito a controlos de segurança e anti-fraude e pode ser-lhe pedido que confirme a sua identidade com antecedência.

14.2 Não há nenhuma taxa associada ao resgate de fundos descrito na Cláusula 14.1.

14.3 Não estão disponíveis saques a descoberto na sua Conta de Comerciante SumUp.

15 As suas obrigações

15.1 Tem de definir um PIN quando se regista e ativa o seu Cartão.

15.2 Não deve escrever ou guardar o seu PIN junto do seu cartão.

15.3 Nunca partilhe o seu PIN com ninguém. Sujeito à Cláusula 15.4, é responsável por todas as transações autorizadas iniciadas e taxas incorridas pela utilização do seu Cartão. Se permitir que outra pessoa aceda ao seu Cartão, Número do cartão, Número de conta, PIN, Conta virtual ou às credenciais de início de sessão online, trataremos essa situação como se tivesse dado a sua autorização para tal utilização e, mediante a Cláusula 15.4, será responsável por todas as transações e taxas incorridas por essas pessoas.

15.4 Como Pagador, quando o Cartão for perdido ou roubado, ou se não tiver mantido os recursos de segurança do seu Cartão seguros de acordo com estes Termos, a sua responsabilidade máxima será limitada a 50 EUR ou valor local equivalente, a menos que tenha agido fraudulentamente ou não tenha, com intenção ou negligência grave, cumprir estes Termos, caso em que pode ser responsável por toda a perda.

15.5 Algumas transações do Cartão poderão exigir uma verificação de segurança adicional através do Sistema 3D Secure da Mastercard antes de serem concluídas. Pode ser-lhe exigido que responda a perguntas de segurança, confirme a transação através da utilização de um código de confirmação recebido por SMS ou e-mail ou que confirme a transação através de uma leitura de impressão digital com um dispositivo compatível.

15.6 Detém a responsabilidade exclusiva pela utilização de cada Cartão, Número de Cartão, Número de Conta, PIN, Conta Virtual ou das credenciais de início de sessão online, de acordo com os termos e condições do presente Contrato.

15.7 Contacte-nos imediatamente através do serviço de atendimento ao cliente em ajuda@sumup.pt ou através da nossa funcionalidade de chat online disponível no nosso site https://sumup.pt/contacto/. Se acreditar que o seu Cartão, Número de Cartão, Número de Conta, PIN, Conta Virtual ou as credenciais de início de sessão online se perderam ou foram roubados ou que alguém transferiu ou poderá transferir dinheiro da sua Conta do Cartão sem a sua permissão.

15.7.1 Se suspeitar que o seu Cartão está comprometido, pode bloqueá-lo temporariamente iniciando sessão no painel da SumUp. Também deve entrar em contacto connosco nestas situações, para que a nossa equipa de segurança possa investigá-las e proteger a sua conta.

15.8 Autenticação segura do cliente. A fim de processar as transações, a SumUp requer funcionalidades de segurança adicionais, sendo necessário um método de autenticação adicional para verificar a sua identidade. A combinação de um smartphone associado à sua conta e uma funcionalidade personalizada, como o seu código PIN ou palavra-passe, serve como método de autenticação adicional. Para poder processar transações, tem de ter ambos os elementos indicados acima.

15.8.1 Tem a obrigação de manter sempre a confidencialidade do seu PIN e palavra-passe e de garantir que o seu smartphone se encontra adequadamente seguro contra o acesso de terceiros. Tal deve-se ao facto de qualquer pessoa que detenha o seu PIN, palavra-passe ou smartphone poder utilizar os Serviços de forma não autorizada.

15.8.2 Deverá respeitar especificamente os seguintes pontos para proteger o seu PIN, palavra-passe e smartphone:

  1.  Não deve guardar eletronicamente o seu PIN e palavra-passe de forma não segura.

  2. Quando introduzir o seu PIN ou palavra-passe, deve garantir que estes dados não são visíveis para terceiros.

  3. Não deve enviar o seu PIN ou palavra-passe fora do procedimento de segurança da Carteira SumUp. Por exemplo, não deve enviá-los por e-mail. 

  4. Não deve guardar o PIN ou palavra-passe no mesmo local que o seu smartphone.

15.9 Open Banking (sistema bancário aberto). Poderá permitir que fornecedores de serviços de Open Banking (sistema bancário aberto) e fornecedores de terceiros acedam às informações da sua conta ou que façam pagamentos em seu nome, na medida em que estejam a atuar em conformidade com as suas instruções e os requisitos regulamentares aplicáveis. Estes fornecedores têm de estar legalmente autorizados a efetuar pagamentos e, em muitos casos, terão de possuir a autorização de uma Entidade Reguladora como a Autoridade de Conduta Financeira. 

15.9.1 Se está a ponderar utilizar um fornecedor de serviços de Open Banking (sistema bancário aberto) ou um fornecedor de terceiros, deve pedir-lhes informações quanto ao respetivo estatuto de autorização (se aplicável) e também confirmar esta situação por si. (Para tal, consulte o registo online de empresas autorizadas das Entidades Reguladores relevantes). Se pretende deixar de permitir que os fornecedores de serviços de Open Banking (sistema bancário aberto) e fornecedores de terceiros acedam às informações da sua conta ou que façam pagamentos em seu nome, deve entrar em contacto connosco ou com os mesmos diretamente.

15.9.2 Quaisquer pedidos de pagamento que possamos receber de fornecedores de serviços de Open Banking (sistema bancário aberto) e fornecedores de terceiros permitidos por si serão tratados como se tivessem sido enviados por si e estarão sujeitos aos presentes Termos. Se está à espera que fornecedores de serviços de Open Banking (sistema bancário aberto) ou fornecedores de terceiros efetuem um pagamento em seu nome e os mesmos não o fizerem, não assumiremos qualquer responsabilidade pelo incumprimento do seu pagamento. 

16 Termo, suspensão, rescisão do serviço de carteira e cartão

16.1 De acordo com as leis e regulamentos aplicáveis de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, somos obrigados a obter, verificar e registar as informações de todos os nossos clientes. Até este processo estar concluído, o seu serviço pode ser parcialmente limitado ou completamente restrito.

16.1.1 Se a sua identidade for parcialmente verificada, a plena utilização do cartão será restringida, mas poderá utilizá-lo para transações de compra em lojas. As restrições incluem: impossibilidade de efetuar levantamentos em caixas automáticas, transações internacionais, transferências entre contas e carregamentos adicionais. A utilização da Conta do Cartão também está sujeita a restrições para prevenção de fraudes em qualquer altura, com ou sem aviso prévio.

16.2 Reservamo-nos o direito de bloquear, suspender ou cancelar o seu Cartão ou Carteira se, como resultado das nossas políticas e processos, detetarmos o que razoavelmente acreditamos serem atividades fraudulentas, suspeitas ou criminosas ou qualquer atividade que seja inconsistente com estes Termos. No caso de bloquearmos, suspendermos ou cancelarmos o seu Cartão ou Carteira, a menos que existam motivos de segurança objetivamente justificados ou seja ilegal para nós fazê-lo, iremos informá-lo sobre o bloqueio, suspensão ou cancelamento do seu Cartão ou Carteira antes de o seu Cartão ou Carteira ser bloqueado, suspenso ou cancelado quando possível antes ou o mais tardar após o bloqueio, suspensão ou cancelamento do seu Cartão ou Carteira.

16.3 Podemos suspender temporariamente o seu Cartão ou Carteira caso detetemos atividades anómalas ou suspeitas na conta. Se exercermos este direito, não assumiremos qualquer responsabilidade por qualquer consequente indisponibilidade dos fundos na sua Conta do Cartão e/ou Conta Virtual, nem pela sua impossibilidade de utilizar o Cartão.

16.4 Por razões de segurança, podemos limitar o montante ou o número de transações que pode efetuar com o seu Cartão. Não pode utilizar o seu Cartão em jogos online ilegais nem em qualquer outra transação ilegal. Podemos aumentar, reduzir, cancelar ou suspender qualquer uma das restrições ou adicionar novas em qualquer altura.

PARTE QUATRO - Outros Termos Legais

17 As nossas responsabilidades

17.1 Na medida máxima permitida por lei, não seremos responsáveis por perdas e danos diretos ou indiretos nem pela não execução do presente Contrato que resultem: da nossa conformidade com os requisitos legais e regulamentares e com as Regras da Rede; de quaisquer acontecimentos de força maior; ou do incumprimento do presente Contrato ou de quaisquer requisitos jurídicos e regulamentares por si.

17.2 Não seremos responsáveis por quaisquer perdas indiretas ou consequentes, incluindo perda de lucro ou perda de reputação.

17.3 Nada, nos termos do presente Contrato, nos desvinculará de qualquer responsabilidade obrigatória que não possa ser excluída ou alterada por acordo entre as partes.

17.4 A SumUp não garante nem será responsabilizada por ações ou omissões de quaisquer partes terceiras envolvidas nos Serviços nem por quaisquer partes terceiras que façam publicidade no nosso site.

17.5 Não nos responsabilizamos por qualquer interrupção ou comprometimento dos Serviços nem por interrupções ou comprometimentos dos serviços intermediários ao abrigo do presente Contrato.

17.6 Em qualquer caso, não seremos responsáveis por quaisquer reclamações, procedimentos, danos ou perdas, num valor que exceda o valor das Taxas cobradas por nós pelos Serviços que lhe tenhamos prestado nos últimos três (3) meses, antes da ocorrência do evento em que se baseia a eventual queixa.

17.7 Não seremos responsáveis por quaisquer defeitos no hardware e noutros produtos de terceiros que possamos vender ou incluir nos Serviços. O fabricante, que é o único responsável pela manutenção e o apoio, deverá especificar os termos da garantia e outros relativos aos referidos hardwares e produtos.

18 Indemnização

Deverá garantir indemnização, defesa e proteção em relação a nós, os nossos funcionários, diretores, agentes, afiliados, representantes e processadores, contra todo e qualquer tipo de queixa, custo (incluindo, entre outros, honorários de advogados na medida do razoável), perda e dano decorrentes de qualquer queixa, ação, auditoria, investigação ou outro procedimento resultante de: (i) uma infração, da sua parte, de qualquer lei, regra ou regulamento, de qualquer jurisdição aplicável ou de qualquer uma das disposições dos presentes Termos, das Regras da Rede ou de outros termos e condições aplicáveis à sua Conta; (ii) a utilização indevida ou imprópria, por si, dos Serviços; (iii) qualquer Transação enviada por si através dos Serviços; (iv) uma violação, da sua parte, de quaisquer direitos de terceiros, incluindo, entre outros, direitos de privacidade, publicidade ou propriedade intelectual; (v) o acesso e/ou a utilização de qualquer outra parte dos Serviços com o seu nome de utilizador, a sua palavra-passe ou outras credenciais apropriadas.

19 Confidencialidade e Privacidade

19.1 As informações confidenciais associadas ao presente contrato que obtenhamos a seu respeito ou que obtenha a nosso respeito ou a respeito do Titular do Cartão, serão consideradas confidenciais e não acessíveis a terceiros. Consideram-se confidenciais, nomeadamente quaisquer segredos operacionais e/ou comerciais nossos ou seus, bem como qualquer informação não anónima do Titular do Cartão. Ambas as partes do presente Contrato são obrigadas a cumprir os regulamentos relativos à proteção de dados aplicáveis e a tomar as devidas precauções contra a utilização não autorizada de cartões e dados dos Titulares de Cartões. Os referidos dados só poderão ser armazenados se for e enquanto seja absolutamente necessário.

19.2 Caso lhe transfiramos novamente os dados pessoais dos Titulares de Cartões, só poderá utilizados na medida do necessário, para controlar limites, tomar medidas antifraude ou evitar incumprimentos -- e não para outros fins, como a criação de perfis (por exemplo, avaliação dos hábitos de compra) ou para atividades de vendas e marketing, exceto com o consentimento explícito do Titular do Cartão. Não pode divulgar nem distribuir os referidos dados a terceiros nem utilizá-los para fins de marketing, exceto com o consentimento expresso do Titular do Cartão. Deve cumprir as leis relativas à proteção de dados aplicáveis.

19.3 Para mais informações sobre os nossos procedimentos de cobrança, utilização e proteção dos seus dados, consulte a nossa Política de Privacidade, no nosso site.

20 Relações com Terceiros

20.1 Não participamos nas relações jurídicas entre si e o Titular do Cartão e não assumimos qualquer responsabilidade relativamente às finalidades subjacentes de quaisquer Transações, incluindo, entre outros, a qualidade e a natureza dos bens e serviços que disponibiliza para venda, o preço de venda, descontos, condições de garantia etc. Deve apresentar-se sempre como entidade isolada da SumUp.

21 Prazo, Suspensão, Rescisão

21.1 Estes Termos permanecerão em vigor, sujeitos à Cláusula 21.3, até que sejam rescindidos por si ou por nós, de acordo com a Cláusula 21.2.

21.2 Pode encerrar e fechar a sua Conta a qualquer momento gratuitamente. Podemos, a qualquer momento, suspender ou rescindir e encerrar a sua Conta por qualquer motivo ou nenhum, a qualquer momento, dando-lhe um aviso prévio de pelo menos 2 meses. Também poderemos suspender ou rescindir a sua Conta sem aviso prévio: (i) se violar qualquer condição estipulada nos presentes Termos ou outra aplicável a Serviços específicos abrangidos por outros termos e condições, incluindo, entre outros, Regras da Rede; (ii) se infringir ou tivermos motivos para crer que infringe qualquer lei ou regulamento aplicável à utilização dos nossos Serviços; (iii) se tivermos motivos para crer que esteja envolvido, de alguma forma, em qualquer atividade fraudulenta, de branqueamento de capitais, de financiamento do terrorismo ou outra de natureza criminosa; (iv) se representar um risco inaceitável de crédito ou fraude para nós; (v) se tivermos motivos razoáveis para crer que a sua Conta foi comprometida ou por outros motivos de segurança.

21.2 Se a sua Conta for rescindida ou encerrada, por qualquer motivo, deve: (i) continuar vinculado aos presentes Termos; (ii) parar imediatamente de utilizar os Serviços; (iii) reconhecer que a licença de acesso e utilização dos Serviços que lhe foi cedida ao abrigo dos presentes Termos, irá cessar; (iv) aceitar que nos reservamos o direito, mas não temos obrigação, de excluir todos os dados da sua Conta armazenados nos nossos servidores; e (v) aceitar que não temos qualquer responsabilidade em relação a si ou a terceiros pela rescisão do acesso aos Serviços ou pela eliminação dos dados da sua Conta.

21.4 Após o encerramento efetivo da sua Conta, deverá pagar-nos imediatamente todos os valores devidos por você sob estes Termos proporcionalmente até à rescisão dos Termos e pagaremos igualmente todos os valores devidos por nós ao abrigo dos presentes Termos. Não obstante a supracitada disposição, temos o direito de reter a Reserva, até que a Conta seja finalmente liquidada, incluindo eventuais Estornos, mas sem nunca exceder o prazo máximo de 13 (treze) meses após a data de rescisão efetiva.

22 Comunicação

22.1 Serão enviados por e-mail para o seu endereço de e-mail especificado ou publicados no nosso site comunicações escritas e avisos da nossa parte para si. Tais comunicações e avisos são considerados recebidos por si dentro de vinte e quatro (24) horas do tempo publicado no nosso site, ou dentro de vinte e quatro (24) horas do tempo enviado a si, a menos que recebamos aviso de que o e-mail não foi entregue.

22.2 Para esse fim, deve manter sempre pelo menos um endereço de e-mail válido associado à sua Conta. Não nos responsabilizaremos, caso o único endereço de e-mail que nos tenha indicado não seja válido ou se tiver alterado o seu endereço de e-mail sem nos informar dessa alteração.  Iremos notificá-lo através do endereço de e-mail fornecido por si, conforme referido nesta Cláusula 22.2, no caso de fraude suspeita ou real ou ameaças à segurança relacionadas com a sua Conta connosco.

22.3 Deve verificar as suas mensagens regularmente e com frequência. Os e-mails poderão conter links para outras comunicações no nosso website. Sempre que a lei exigir que lhe forneçamos informações por um meio durável, enviar-lhe-emos um e-mail ou uma notificação, direcionando-o para a informação disponível no nosso website, de uma forma que lhe permita obter as informações em formato impresso. Deve guardar cópias de todas as comunicações que lhe enviarmos ou lhe disponibilizarmos.

22.4 Além de comunicar por e-mail, reservamo-nos o direito de o contactar por via postal ou telefónica, quando apropriado. Qualquer comunicação ou notificação enviada por correio será considerada recebida no prazo de três (3) Dias Úteis, a partir da data de expedição nacional no território da Irlanda, ou no prazo de cinco (5) Dias Úteis, a partir da data de expedição internacional.

22.5 Definiremos as suas preferências de idioma com base no país que selecionar no processo de registo para definirmos o idioma das comunicações a enviar-lhe. Para comunicações fora do padrão, reservamo-nos o direito de nos comunicarmos consigo em inglês. A opção de receber documentos ou comunicações noutros idiomas é apenas para sua conveniência. Não temos a obrigação de nos comunicarmos consigo noutro idioma.

22.6 Pode solicitar uma cópia destes Termos a qualquer momento entrando em contacto com o serviço de atendimento ao cliente em ajuda@sumup.pt ou através da nossa funcionalidade de chat online disponível no nosso site - https://sumup.pt/contacto/.

23 Direitos de propriedade intelectual

23.1 Por direitos de propriedade intelectual ("Direitos de PI") entenda-se todos e quaisquer direitos relacionados direta ou indiretamente com os Serviços, os Leitores de Cartões, o website, os nomes de domínio da Internet, todo o conteúdo, a tecnologia relacionada com os Serviços e todos os logótipos, incluindo, entre outros, direitos de autor, direitos morais, direitos de base de dados, marcas comerciais, direitos de nome, modelos de utilidade e direitos de design, patentes e todos os outros direitos exclusivos e não exclusivos, no mundo inteiro, que possam existir ou vir a existir, que sejam concedidos ou transferidos no futuro.

23.2 Nós (ou os nossos licenciantes) somos os proprietários exclusivos de todos os Direitos de PI relativos aos Serviços. Nada, nos termos do presente Contrato, deve ser interpretado como transferência ou concessão dos Direitos de PI para si. Não pode copiar, imitar ou utilizar os Direitos de PI sem o nosso consentimento prévio por escrito.

23.3 Concedemos-lhe uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, revogável e intransmissível (sem o direito de sublicenciar) para aceder e utilizar eletronicamente os Serviços com a finalidade de aceitar Transações. 23.4 Sem o nosso consentimento prévio por escrito, não pode: (i) transferir para terceiros quaisquer direitos que lhe tiverem sido concedidos no presente Contrato; (ii) fornecer a terceiros a oportunidade de utilizar os Serviços (para aluguer, leasing ou outro); (iii) aceder ou controlar qualquer conteúdo, material ou informação, em qualquer sistema SumUp, manualmente ou por meios automatizados, como robôs, aranhas, raspadores, etc.; (iv) copiar, reproduzir, alterar, modificar, criar trabalhos derivados, exibir publicamente, republicar, carregar, publicar, transmitir, revender ou distribuir, seja de que forma for, conteúdos, materiais ou informações da SumUp; (v) violar as restrições de qualquer cabeçalho de exclusão de robôs no Serviço, contornar, seja de que forma for, qualquer das limitações técnicas do Serviço, utilizar qualquer ferramenta para ativar os recursos ou funcionalidades que, de outra forma, seriam desabilitados no Serviço, ou descompilar, desmontar ou inverter o Serviço, exceto na medida em que essa restrição seja expressamente proibida por lei; ou (vi) utilizar os Serviços para finalidades diferentes da finalidade permitida no presente Contrato.

23.5 Pode gerar e enviar-nos conteúdos no decorrer da utilização dos Serviços ("Conteúdos de Utilizador"). Manterá todos os direitos sobre os seus Conteúdos de Utilizador, conforme os direitos que nos concede, a aceitar os termos do presente Contrato. Relativamente a quaisquer Conteúdos de Utilizador que nos enviar, reconhece que é o respetivo proprietário ou que tem autorização do proprietário dos direitos de autor para fazer carregar o conteúdo e concede-nos o um direito reconhecido a nível mundial, não exclusivo, isento de royalties, totalmente pago, transmissível e sublicenciável de utilizar e reproduzir esses conteúdos em qualquer atividade promocional e exibição pública relacionadas com os Serviços ou a SumUp. Pode excluir os Conteúdos de Utilizador que nos tenha enviado, rescindindo a sua Conta. Não deve enviar Conteúdos de Utilizador a Serviços que: (i) sejam falsos, enganosos, ilícitos, obscenos, indecentes, pornográficos, difamatórios, caluniosos, ameaçadores, de assédio, de ódio, abusivos ou inflamatórios; (ii) encoraje condutas que possam ser consideradas delitos ou que resultem em responsabilidade civil; (iii) viole qualquer obrigação ou direito de qualquer pessoa ou entidade, incluindo direitos de publicidade ou privacidade; (iv) contenha dados corrompidos ou quaisquer outros arquivos prejudiciais, perturbadores ou destrutivos; (v) anuncie produtos ou serviços da concorrência dos produtos e serviços da SumUp ou dos seus parceiros; ou (vi) que nos pareça impedir a utilização ou o usufruto dos Serviços por qualquer pessoa ou entidade ou passível de nos expor a qualquer dano ou responsabilidade. Embora não tenhamos a obrigação de exibir, editar ou controlar quaisquer Conteúdos de Utilizador, reservamo-nos o direito de editar ou excluir quaisquer Conteúdos de Utilizador, a qualquer momento, sem o notificar. Reconhece que, ao utilizar os Serviços, poderá expor-se a Conteúdos de Utilizador ofensivos, indecentes ou censuráveis. Não assumimos qualquer responsabilidade por perdas ou danos a quaisquer dos seus Conteúdos de Utilizador.

24 Emendas

24.1 Temos o direito de, a qualquer momento, alterar os termos do presente Contrato, bem como de alterar, excluir, descontinuar ou impor condições a qualquer aspeto dos Serviços.

24.2 Notificá-lo-emos de qualquer emenda proposta aos termos do presente Contrato, por e-mail, através do seu endereço de e-mail principal registado na sua Conta, ou através da App.

24.3 A emenda proposta entrará em vigor no prazo de dois (2) meses, a partir da data do aviso de emenda, a menos que nos tenha informado da sua oposição à mesma, antes da sua entrada em vigor. As emendas que tornem os presentes Termos mais favoráveis para si entrarão imediatamente em vigor, se indicado na notificação de emenda. Caso nos tenha notificado de que se opõe às alterações propostas antes que as alterações entrem em vigor, pode rescindir estes Termos gratuitamente e com efeito a qualquer momento antes da data em que as alterações teriam sido aplicadas se não tivesse contestado as alterações propostas.

24.4 A versão mais recente dos Termos deve estar disponível no nosso site.

25 Separabilidade

25.1 As partes dos presentes Termos que sejam consideradas inválidas, ilícitas ou inexequíveis por um tribunal competente, serão separadas das demais, que permanecerão válidas e aplicáveis, na medida máxima permitida por lei.

26 Cessão

26.1 Teremos o direito de ceder livremente os nossos direitos e obrigações ao abrigo do presente Contrato, a terceiros. O seu consentimento em relação à referida cessão será considerado garantido, em virtude do presente Contrato.

26.2 Não pode ceder a terceiros qualquer dos seus direitos e obrigações ao abrigo do presente Contrato, sem o nosso consentimento prévio, por escrito.

27 Erros e pagamentos não autorizados

27.1 Quando acreditar que podemos ter falhado em executar ou executado incorretamente uma transação de pagamento ou processado uma transação não autorizada, deve notificar-nos sem demora indevida e, em qualquer caso, o mais tardar treze (13) meses a partir da data da transação de pagamento.

27.2 No caso de falharmos na execução ou executarmos incorretamente uma transação de pagamento, faremos esforços imediatos para investigar e, sem demora injustificada, corrigiremos o erro.

27.3 No caso de um pagamento não autorizado, reembolsaremos imediatamente e, em qualquer caso, o mais tardar no final do dia útil imediatamente após a data de notificação da transação não autorizada, o valor do pagamento, incluindo todas as taxas deduzidas do mesmo. Isto não se aplica quando tivermos motivos razoáveis para suspeitar de fraude relacionada com tal pagamento não autorizado e comunicarmos esses motivos à autoridade nacional competente por escrito.

27.4 Dispomos de procedimentos escritos para o tratamento eficaz de erros que afetam os Consumidores e estamos empenhados em resolver quaisquer erros cometidos por nós o mais rapidamente possível.

28 Resolução de reclamações

28.1 Quaisquer reclamações acerca dos Serviços deverão ser-nos endereçadas, em primeira instância, contactando o nosso serviço de atendimento ao cliente em  ou através da nossa funcionalidade de chat online disponível no nosso site - ajuda@sumup.pt ou através da nossa funcionalidade de chat online disponível no nosso site - https://sumup.pt/contacto/.

28.2 Todas as reclamações estarão sujeitas ao nosso procedimento de reclamações. Forneceremos uma cópia do nosso procedimento de reclamações mediante solicitação.

28.3 Na maioria dos casos, iremos fornecer uma resposta completa à sua reclamação por e-mail no prazo de quinze dias úteis após a data em que recebemos a sua reclamação. Em circunstâncias excecionais, quando não for possível responder na íntegra à sua reclamação, informá-lo-emos desse facto, indicando as nossas razões para o atraso e o prazo em que receberá uma resposta completa, que, em qualquer caso, será no prazo de trinta e cinco dias a contar da data em que recebemos a sua reclamação. 

28.4 Se não conseguirmos resolver a sua reclamação de forma satisfatória, poderá encaminhar a sua reclamação para o Provedor de Serviços Financeiros e Pensões, Lincoln House, Lincoln Place, Dublin 2, D02 VH29 (telefone (01) 567 7000). Os detalhes do serviço oferecido pelo Provedor de Serviços Financeiros e Pensões estão disponíveis em www.fspo.ie. 29 Lei aplicável e jurisdição

29.1 A sua Conta está a operar na Irlanda e estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a Lei Irlandesa.

29.2 Quaisquer litígios decorrentes ou relacionados com estes Termos, incluindo, entre outros, litígios referentes a conclusão válida, existência, nulidade, infração, rescisão ou invalidade, devem ser referidos e resolvidos pelos tribunais irlandeses. Antes de encaminhar o litígio para o tribunal, deve reunir-se connosco para tentarmos resolvê-lo em negociações amigáveis.

30 Registos

30.1 Manteremos informações de transações individuais durante seis anos a partir da data em que a transação em questão foi concluída. Manteremos todos os outros registos por seis anos a partir dos quais deixamos de lhe fornecer qualquer produto ou serviço.